O Instituto Água e Terra (IAT) deu um passo significativo na política de descentralização ambiental do Paraná, ao atualizar as certificações de municípios que estão aptos a realizar atividades de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental. Essa autarquia é vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (Sedest).
Um dos destaques dessa atualização é o município de Cascavel, localizado na Região Oeste do Estado, que agora possui uma redefinição no escopo das tipologias que pode autorizar, conforme a Resolução CEMA nº 138/2026. A nova medida permitirá que a prefeitura de Cascavel analise e autorize empreendimentos e obras que tenham potencial de causar impactos ambientais em âmbito local.
No Paraná, a estratégia de descentralização do licenciamento ambiental é realizada por meio de certificações e delegações, concedidas a municípios que demonstram capacidade operacional para executar essas funções. No momento, algumas das cidades paranaenses que já obtiveram essa certificação integral incluem Curitiba, Maringá, Londrina, Guarapuava, São José dos Pinhais e Araucária. Essas cidades também possuem delegações complementares que foram formalizadas através de convênios e planos de trabalho.
Além disso, municípios como Cascavel, Foz do Iguaçu, Colombo, Fazenda Rio Grande, Pinhais, Piraquara, Ponta Grossa e Colorado possuem certificações parciais, ou seja, podem realizar algumas atividades de licenciamento ambiental, de acordo com os critérios técnicos definidos pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA). Esses critérios levam em conta a capacidade operacional do município, a estrutura administrativa e a complexidade das atividades licenciadas.
A atualização da certificação ambiental de Cascavel foi ratificada pela Resolução CEMA nº 138/2026 e inclui as tipologias especificadas no Anexo I da Resolução CEMA nº 110/2021. Contudo, essa certificação não abrange grupos de atividades mais complexos, como a extração mineral, atividades agropecuárias, determinados serviços de infraestrutura, empreendimentos imobiliários e atividades florestais.
Com essa descentralização, os procedimentos de licenciamento ambiental em Cascavel serão realizados por meio do Sistema de Gestão Ambiental (SGA). Essa plataforma eletrônica foi desenvolvida pelo Governo do Paraná com o intuito de centralizar todos os procedimentos ambientais no Estado, assegurando maior eficiência e transparência.
DIRETRIZES LEGAIS
A descentralização da gestão ambiental se baseia nas diretrizes da Lei Complementar Federal nº 140/2011, que estabelece uma cooperação entre União, Estados e municípios nas ações administrativas relacionadas ao meio ambiente. A legislação permite que os municípios realizem licenciamentos que tenham um impacto local, respeitando critérios que avaliem o porte do empreendimento, o potencial poluidor e a natureza da atividade desenvolvida.
No caso específico de Cascavel, a concessão da certificação ambiental levou em consideração pareceres técnicos e jurídicos que confirmaram a capacidade técnica e a estrutura administrativa do município para desempenhar as funções de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental.
De acordo com Ivonete Coelho da Silva Chaves, diretora de Licenciamento e Outorga do IAT, essa mudança representa um avanço significativo para a agilidade nos processos de análise ambiental em todo o Paraná. “As atividades que eram mais simples e antes eram de responsabilidade do IAT agora ficam sob a responsabilidade das prefeituras. Isso permite que nossos técnicos se concentrem em licenciamentos que exigem mais complexidade”, detalhou.
Os municípios certificados têm a capacidade de executar atividades de licenciamento ambiental de acordo com as tipologias definidas no Anexo I da Resolução CEMA nº 110/2021. Caso demonstrem interesse e capacidade técnica, também podem requisitar ao IAT a delegação para novas tipologias, conforme o que é estabelecido pelo Artigo 5º da Lei Complementar Federal nº 140/2011.
Esse modelo busca não apenas tornar os processos mais ágeis, mas também aproximar a gestão ambiental das realidades locais e fortalecer a atuação técnica dos municípios na área ambiental.
Fonte:: iat.pr.gov.br
