Com a recente aprovação do Marco Legal do Transporte Público, o Instituto Brasileiro de Estudos Técnicos Avançados (IBETA) enxerga o início de um “novo ciclo” para a mobilidade urbana no Brasil. Este projeto reformula a política nacional de transporte coletivo urbano, estabelece diretrizes para subsídios e segue agora para sanção presidencial.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que traz mudanças significativas para a política de transporte público coletivo urbano no país. A matéria representa uma das alterações mais impactantes nas últimas décadas para a mobilidade urbana brasileira.
De acordo com Marcello Lauer, membro do conselho administrativo do IBETA, a aprovação do Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano inaugura uma nova era para o setor, promovendo bases mais sólidas para financiamento, governança e modernização dos sistemas de transporte.
“O transporte coletivo tem enfrentado uma crise estrutural por muitos anos. O Marco Legal cria condições para que estados e municípios deixem de operar sistemas que estão constantemente desequilibrados e, em vez disso, passem a estruturar contratos com previsibilidade financeira, além de definirem metas de desempenho e mecanismos de controle técnico”, explica Lauer.
Um dos principais aspectos do texto aprovado é a possibilidade de utilização da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre combustíveis para financiar parte dos custos do transporte coletivo. A proposta visa reduzir a dependência da tarifa paga pelo usuário, que é vista por especialistas como um modelo financeiramente insustentável.
O conselheiro ressalta que o sistema atual tornou-se insustentável devido à queda no número de passageiros, ao aumento dos custos operacionais e à necessidade crescente de subsídios públicos para evitar reajustes tarifários excessivos.
“A mobilidade urbana não pode mais ser sustentada apenas pelas tarifas pagas pelos usuários. É essencial que o sistema combine subsídios transparentes, receitas complementares, contratos bem estruturados e um monitoramento contínuo da operação”, destaca Lauer.
O novo marco também fortalece os instrumentos de governança e transparência na gestão dos contratos de transporte público, incentivando modelos que se baseiam em indicadores de desempenho, auditorias constantes e um uso intensivo de dados operacionais.
Lauer ainda afirma que essa aprovação acelera uma transformação que já era inevitável no setor: a transição de sistemas que atualmente se baseiam em planilhas estáticas para modelos inteligentes, que são monitorados em tempo real e orientados por dados provenientes de GPS, bilhetagem eletrônica e demanda efetiva de passageiros. “Muitas cidades ainda operam O Marco Legal pressiona o setor a profissionalizar a gestão e a incorporar uma inteligência operacional contínua”, completa.
Ele também avalia que a nova regulamentação deverá aumentar a relevância do verificador independente nos contratos de concessão e Parcerias Público-Privadas (PPPs) no âmbito da mobilidade urbana. Este mecanismo, previsto na Lei nº 14.133/2021, atua como um agente técnico responsável por auditar indicadores operacionais, financeiros e de qualidade do serviço prestado.
Outro ponto considerado estratégico pelo IBETA é a conexão entre o novo marco regulatório e as recentes linhas de financiamento federal disponibilizadas pelo Ministério das Cidades, voltadas para a renovação da frota de ônibus e trens.
Segundo Lauer, a combinação de financiamento federal, segurança jurídica e contratos mais modernos pode proporcionar uma oportunidade sem precedentes para a reorganização estrutural do transporte coletivo urbano no Brasil. “O risco seria repetir erros do passado: renovar a frota sem reorganizar os contratos, o financiamento e a gestão operacional. Novos veículos ajudam, mas por si só não solucionam os desequilíbrios estruturais do sistema”, ressalta.
O avanço do Marco Legal não representa apenas uma mudança regulatória, mas também uma redefinição do papel do transporte coletivo no planejamento das cidades brasileiras. “O transporte coletivo não deve ser visto apenas como uma política social. Ele é uma infraestrutura econômica, vital para a produtividade urbana e para a competitividade regional. A aprovação do Marco Legal pode simbolizar o início de um sistema mais moderno, sustentável e transparente”, conclui Lauer.
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Fonte:: bemparana.com.br
