De 01 de agosto a 29 de setembro, empresas e pessoas físicas de Araucária podem regularizar os débitos com o município tendo como incentivo a anistia de multas e remissão de juros relacionados a eles. O Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários e não Tributários do Município de Araucária (PROREFIS) prevê a oportunidade para os débitos sobre o ISSQN, IPTU e as Taxas de Serviços e Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia Administrativa. O atendimento do PROREFIS 2023 pode ser de maneira presencial (no Espaço Cidadão da Prefeitura) ou por meio do assistente virtual da Prefeitura (disponível via WhatsApp, Facebook ou site).
A adesão ao PROREFIS 2023 ocorre por meio do pagamento à vista, mas, como benefício para a quitação, há o desconto de 100% do montante de multas de mora e juros. Quem já possui débitos parcelados com a Prefeitura pode solicitar formalmente, no atendimento Espaço Cidadão (Rua Pedro Druszcz, nº 111, Centro), o estorno do referido Termo de Acordo de Parcelamento para adesão ao PROREFIS. É possível também regularizar débitos ajuizados. Neste caso, é preciso comprovar, primeiramente, o pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios.
O Programa de Recuperação Fiscal tem fundamento legal no inciso XII, do artigo 56 e no artigo 127 da Lei Orgânica do Município de Araucária, Lei nº 2601/2013 e no conteúdo do Processo Administrativo nº 92962/2023.
À distância
Para tratar do PROREFIS sem precisar sair de casa é fácil. Tanto via WhatsApp (3614-1400), Facebook (facebook.com/araucariaoficial – via Messenger) ou site da Prefeitura (araucaria.pr.gov.br), o contato com o assistente virtual deve ser iniciado com um “Oi” do usuário, que deve confirmar (opção SIM) que aceita os termos de uso do sistema. O passo seguinte é escolher as opções (conforme os números) de assunto no menu. No caso do PROREFIS, basta escolher a opção 01 (Impostos e taxas) e, na sequência, a opção 08 (PROREFIS).
SMCS
