De 03 a 28 de abril, Araucária inscreve pessoas interessadas em participar do processo eleitoral destinado a preencher 10 vagas (titulares) para conselheiro tutelar no município para o período de 2024/2028. A inscrição gratuita é o primeiro passo do processo e inclui a entrega de todos os documentos exigidos no edital 01/2023. Os candidatos a conselheiro também passarão por prova objetiva (legislação e informática) e avaliação médica e psicológica antes de serem considerados aptos para o processo eleitoral. Os conselheiros tutelares têm por finalidade “zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, tendo como áreas de atuação o território municipal”. A votação (voto facultativo e secreto) pelos eleitores de Araucária ocorrerá em 01/10/2023, das 08h às 17h.
As inscrições dos interessados (com apresentação dos documentos) serão presenciais na secretaria executiva da Casa dos Conselhos, (rua Nossa Senhora dos Remédios, nº 1073, Fazenda Velha), no período 03/04 a 28/04, sempre de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 16h. O processo eleitoral segue o previsto na lei federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações), na lei municipal nº 3.073/2016 e na resolução do CONANDA de nº 231/2022. A responsabilidade de realização desse processo cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araucária (CMDCA) e conta com a fiscalização do Ministério Público (Vara da Infância e Juventude da Comarca).
Quem pode?
Entre os requisitos para o cargo de conselheiro tutelar estão: residir em Araucária; apresentar reconhecida idoneidade moral; ter idade superior a 21 anos; ter concluído o ensino médio; e ter experiência de trabalho relacionado diretamente ao atendimento à criança e ao adolescente. É importante que o interessado leia o edital onde constam todos os requisitos e outras informações sobre o processo.
A jornada de trabalho do conselheiro tutelar é de 40 horas/semana e trata-se de uma “função com dedicação exclusiva devendo atender as solicitações demandadas fora do horário de expediente em regime de escala”. O rendimento mensal para a função é de R$ 4.250,65, mais auxílio-alimentação de R$ 450, além de direitos previstos no art. 134 da lei federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na lei municipal nº 3.073/2016.
Votação
Conforme o edital, a eleição dos 10 conselheiros tutelares titulares (cinco para cada um dos Conselhos) ocorrerá em 01 de outubro, das 8h às 17 horas na Escola Municipal Ibraim Antonio Mansur (rua Nossa Senhora dos Remédios, 1360, bairro Fazenda Velha) e na Escola Municipal Irmã Elizabeth Werka (rua Lourenço Jasiocha, 531, Centro). Neste dia, poderão votar todos os eleitores de Araucária. É importante destacar que o voto é facultativo e secreto.
Araucária possui dois Conselhos Tutelares: o “Oeste” abrange a parte urbana e zona rural localizados à margem esquerda da Rodovia do Xisto (BR- 476). Iguaçu, Tindiquera, Costeira, Tietê e Capinzal, são algumas localidades dessa área. Já Conselho Tutelar “Leste” é formado pelo quadro urbano e zona rural localizados à direita da Rodovia do Xisto, BR – 476. São exemplos de localidades pertencentes a essa área o CSU, Industrial, Guajuvira e o Thomaz Coelho.
Leia o edital com todas as informações sobre a seleção de novos conselheiros tutelares: CLIQUE AQUI
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