A Secretaria Municipal de Finanças (SMFI) informa aos comerciantes e empresários que receberam comunicado – enviado por meio do sistema eCAC da Receita Federal – sobre autorregularização de tributos relativos aos últimos cinco anos que o procedimento, no âmbito municipal, será restrito exclusivamente ao ISS (Imposto Sobre Serviços), cuja alíquota varia de 2 a 5%.
O Departamento de Auditoria está enviando orientações por e-mail aos contribuintes, que poderão:
1) Retificar as declarações do PGDAS-D, corrigindo os valores do ISS;
2) Aguardar eventual ação fiscal, na qual será lançado apenas o ISS devido; ou
3) Protocolar pedido espontâneo de regularização junto à Prefeitura.
A medida segue o convênio firmado entre o Município e a Receita Estadual, que limita o compartilhamento de dados às informações de competência tributária municipal. Ou seja, contempla apenas as empresas prestadoras de serviços, que recolhem o ISS. A decisão também considera diálogo com representantes de comerciantes, empresários e contadores locais.
A Prefeitura reforça que o aviso de autorregularização não caracteriza fiscalização, mas sim uma oportunidade para o contribuinte corrigir eventuais inconsistências. Ressalta ainda a importância de atenção aos lançamentos contábeis, já que, com a reforma tributária, os sistemas federais e estaduais terão maior capacidade de identificar divergências a partir do próximo ano.
SMCS
