A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), anunciou nesta terça-feira (7) a abertura de cinco editais de contratação de consultores. Esses profissionais terão a responsabilidade de desenvolver relatórios técnicos sobre proteção de dados em diversas áreas, incluindo plataformas de transporte, inteligência artificial e a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
As candidaturas podem ser feitas a partir de hoje, 7 de novembro, até o dia 26 de julho, seguindo as diretrizes estabelecidas nos editais. Os interessados devem atentar aos requisitos específicos para cada proposta. Os editais abrangem os seguintes temas:
- Edital nº 3 – Design manipulativo em sites e aplicativos digitais na perspectiva da LGPD e do ECA Digital.
- Edital nº 4 – Mecanismos de supervisão familiar e autonomia progressiva de crianças e adolescentes guardando a LGPD e o ECA Digital.
- Edital nº 5 – Perfilamento e publicidade direcionada a crianças e adolescentes à luz da LGPD e do ECA Digital.
- Edital nº 6 – Agentes de IA no contexto da proteção de dados pessoais.
- Edital nº 7 – Tratamento de dados nas plataformas de serviços de entrega e transporte seguindo a LGPD.
Essa iniciativa busca orientar a atuação regulatória e fiscalizatória da ANPD de forma técnica e científica. A ação está alinhada aos objetivos de longo prazo do Plano Estratégico da ANPD (2024-2027) e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável nº 16 da ONU. O propósito é promover uma cultura de proteção de dados no Brasil, aprimorar a regulação e a fiscalização com base em riscos, e proporcionar maior previsibilidade e segurança jurídica nas decisões da agência.
A previsão de trabalho dos consultores é de até 120 dias após a assinatura dos contratos, com um valor total por profissional de R$ 82.846,72. O pagamento será realizado de acordo com a entrega e a aprovação dos produtos conforme o cronograma estabelecido nos projetos. O processo seletivo contará com três etapas: análise de elegibilidade (eliminatória), análise curricular (classificatória) e uma entrevista (classificatória).
Os resultados esperados das consultorias especializadas são a elaboração de relatórios técnicos sobre os temas selecionados, que servirão de base para as iniciativas da Agenda Regulatória 2025-2026 da ANPD. Os principais objetivos são identificar desafios regulatórios, mapear boas práticas internacionais e produzir evidências que orientem as futuras ações da Agência.
Os estudos que abordam os três primeiros temas estão voltados para a proteção de crianças e adolescentes, oferecendo subsídios para a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), além de diretrizes de fiscalização e proteções específicas para esse público.
O relatório sobre os agentes de IA irá fornecer fundamentos técnicos sobre o panorama das tecnologias emergentes, que são essenciais para embasar a regulamentação prevista pela ANPD. O quinto tema de estudo examinará as práticas de tratamento de dados dos usuários e trabalhadores nas plataformas de serviços de entrega e transporte.
Detalhes adicionais sobre os editais incluem:
Edital nº 3
O consultor que for selecionado neste editais, terá a tarefa de produzir um relatório técnico de pesquisa sobre design manipulativo e padrões obscuros (dark patterns) no ambiente digital, focando nos efeitos desses mecanismos em crianças e adolescentes, alinhando-se à LGPD e ao ECA Digital. O estudo deve abordar a distinção técnica entre essas práticas e seus impactos, propondo critérios para classificar boas práticas de design em contraposição a práticas abusivas.
Edital nº 4
O profissional escolhido deverá elaborar um relatório técnico sobre a implementação e impacto de mecanismos de supervisão familiar na autonomia de crianças e adolescentes, considerando a proteção de dados e o ECA Digital. O trabalho envolverá uma análise das boas práticas tanto em contextos nacionais quanto internacionais.
Edital nº 5
O terceiro edital demanda um estudo comparativo internacional sobre as práticas de perfilamento e publicidade direcionada, enfocando os riscos associados a estas abordagens em diferentes faixas etárias. A análise deverá incluir plataformas digitais amplamente utilizadas no Brasil para alimentar a ANPD em suas diretrizes futuras.
Edital nº 6
A quarta consultoria requer um exame técnico e regulatório dos sistemas de IA, centrando-se no tratamento de dados e seu impacto sobre os direitos dos usuários. A entrega incluirá análises abrangentes das tipologias de agentes de IA e suas implicações práticas.
Edital nº 7
Por fim, o último edital indica que o consultor deverá analisar as práticas nas plataformas de serviços de entrega, incluindo a coleta e o processamento de dados e como essas ações afetam os direitos dos trabalhadores nessa área. O relatório a ser produzido deve propor melhores práticas para garantir a responsabilidade no uso dessas tecnologias.
As informações adicionais sobre cada um dos cinco editais estão disponíveis para consulta. Os interessados deverão atentar para as especificações de cada oportunidade de consultoria.
Fonte:: convergenciadigital.com.br
