O Ministério da Educação oficializou um novo marco regulatório para o uso de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) nas instituições de ensino públicas e privadas de todo o Brasil. A medida, homologada com base em um parecer formulado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), estabelece diretrizes rígidas para garantir que a tecnologia atue estritamente como um suporte complementar, preservando a centralidade da mediação pedagógica e a responsabilidade humana nas salas de aula.
De acordo com o texto aprovado, a tecnologia não deve, em nenhuma hipótese, substituir as funções essenciais dos professores. Decisões cruciais relacionadas à trajetória acadêmica dos alunos, como processos de avaliação, certificação, progressão, aplicação de sanções ou critérios de permanência e seleção, continuam sob a tutela exclusiva de profissionais da educação.
Proteção à infância e vedações explícitas
O documento estabelece uma divisão rigorosa baseada em níveis de risco para a aplicação de sistemas tecnológicos no ambiente escolar. Entre as determinações mais expressivas, está a proibição do acesso direto, autônomo ou não supervisionado a ferramentas de IA — especialmente as de natureza generativa, conversacional ou adaptativa — por crianças matriculadas na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, compreendendo do primeiro ao quinto ano. Nessas etapas, qualquer interação com os recursos tecnológicos precisará ser estritamente planejada e mediada por educadores.
Além disso, o uso de inteligência artificial foi completamente vetado para a correção, avaliação ou atribuição de notas a redações, provas dissertativas e quaisquer produções que exijam julgamento interpretativo humano. A aplicação de punições acadêmicas baseadas unicamente em softwares detectores de conteúdo gerado por IA também passa a ser proibida.
O marco nacional veda práticas consideradas de alto risco ou incompatíveis com os valores educacionais, tais como:
- Sistemas de pontuação social e vigilância biométrica contínua;
- Reconhecimento automatizado de emoções e exploração de vulnerabilidades dos estudantes;
- Decisões totalmente automatizadas com impacto relevante na vida escolar;
- Utilização de dados educacionais para fins publicitários ou exploração comercial;
- Mecanismos que possam gerar qualquer forma de segregação ou discriminação.
Governança, formação docente e prazos
Para assegurar a eficácia das novas regras, as diretrizes preveem a inclusão obrigatória do letramento digital docente nos cursos de licenciatura, além de programas de formação continuada promovidos pelas próprias instituições. Os estudantes da educação básica, por sua vez, deverão aprender sobre o funcionamento dos algoritmos, o tratamento de dados, a identificação de vieses, o combate à desinformação e a ética no ambiente digital.
As escolas e redes de ensino dispõem de um prazo de doze meses para adaptar seus contratos, práticas pedagógicas e estruturas de governança às exigências estabelecidas. No entanto, as vedações previstas no documento entram em vigor de forma imediata a partir da data de publicação. O CNE planeja manter um monitoramento contínuo, com revisões periódicas do normativo a cada dois anos para acompanhar a evolução tecnológica.
Fonte:: convergenciadigital.com.br
