Governo federal mantém posição firme sobre o início do novo modelo tributário em janeiro, apesar de apelos de entidades setoriais
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, manifestou-se contrariado em relação a qualquer possibilidade de postergar o cronograma de implantação da reforma tributária no país. A declaração foi feita nesta quarta-feira (11), em meio a pressões de diversas entidades representativas que assinaram um manifesto solicitando a dilação do prazo inicial, previsto para começar já em janeiro.
Entre as principais justificativas apresentadas pelos setores empresariais para o adiamento estão a indefinição em torno da alíquota da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e a preocupação com a suposta falta de preparo tecnológico dos sistemas corporativos e governamentais.
Contudo, a posição oficial do Ministério da Fazenda é de que o país não dispõe de margem de tempo para recuos ou atrasos diante da relevância das mudanças estruturais propostas.
A urgência do desenvolvimento econômico
Durante seu posicionamento, Barreirinhas enfatizou que o impacto da medida para a economia nacional é profundo demais para tolerar procrastinação. Para o representante do governo, o Brasil precisa superar urgentemente o atual modelo de arrecadação.
“É um avanço tão impactante para o desenvolvimento do país, que nós não podemos perder um dia que seja nisso. Por isso, repito, a nossa posição do Ministério da Fazenda é de implementação imediata. O Brasil não pode esperar mais, não pode conviver mais com o sistema atrasado, um sistema que desincentiva o investimento”, pontuou o secretário.
Além disso, o titular da Receita Federal adiantou que a segunda versão do texto de regulamentação da reforma tributária poderá ser publicada ainda no decorrer desta semana. A movimentação ocorre após o recebimento de quase cinco mil sugestões e emendas à primeira proposta apresentada.
Capacidade tecnológica e transição para pequenas empresas
Para tranquilizar o mercado quanto à infraestrutura tecnológica necessária, Barreirinhas garantiu que a ferramenta digital desenvolvida pela Receita Federal passa por baterias de testes desde o mês de janeiro. Segundo as projeções oficiais, a infraestrutura terá total capacidade operacional para processar um volume estimado em 70 bilhões de documentos fiscais.
Reconhecendo as limitações operacionais de parte do mercado, o secretário detalhou medidas específicas de flexibilização direcionadas às micro e pequenas empresas que realizam transações comerciais do tipo B2B (comércio entre empresas), visto que essas companhias precisam repassar créditos tributários aos seus compradores.
Conforme o planejamento da Receita, cerca de 1,1 milhão de pequenos negócios terão o prazo de obrigatoriedade para a entrega dos novos documentos fiscais estendido até o mês de março.
“O sistema da Receita já está pronto, mas nós reconhecemos que os sistemas dessas empresas podem não estar prontos ainda, porque muitas vezes são muito pequenas com prestadores de serviços de TI também pequenos. E como é que fica nesse período de janeiro e fevereiro? Em janeiro e fevereiro, essas empresas não prestadoras de serviços, e a gente tá falando, repito, de em torno de 1,1 milhão de empresas, continuem emitindo o documento da forma como fazem hoje”, esclareceu.
Regras de transição e segurança jurídica
O cronograma diferenciado com extensão até março também abrangerá outras categorias específicas, a exemplo de operações conduzidas por plataformas digitais e transações voltadas à comercialização de imóveis, com o objetivo de suavizar a adaptação operacional dos contribuintes durante a fase inicial da transição.
Adicionalmente, Barreirinhas assegurou que o programa de conformidade tributária adotará uma postura orientativa, abstendo-se de aplicar penalidades ou multas aos contribuintes que demonstrarem conduta de boa-fé diante de eventuais dúvidas jurídicas fundamentadas durante os primeiros meses de vigência das normas. A publicação de uma portaria detalhando essas diretrizes específicas é aguardada até o encerramento do mês.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
