A Câmara dos Deputados decidiu, na última quinta-feira (9), não aceitar as modificações propostas pelos senadores na Medida Provisória 1323/25, que regulamenta o pagamento do seguro-defeso. Com essa decisão, permanece em vigor a versão aprovada pelos deputados na sessão de terça-feira (7). O projeto agora segue para a sanção do presidente da República.
O seguro-defeso é um benefício destinado aos pescadores artesanais durante o período em que a pesca é suspensa para permitir a reprodução dos peixes. As novas diretrizes propostas têm como intenção principal a prevenção de fraudes no processo de concessão do benefício.
Principais diretrizes da Medida Provisória
Entre as novas regras estabelecidas, destacam-se:
- A possibilidade de quitar parcelas pendentes em 2026, desde que o beneficiário cumpra todos os requisitos exigidos;
- O pescador artesanal terá direito ao recebimento do benefício referente a anos anteriores, desde que a solicitação seja realizada dentro dos prazos determinados;
- O pagamento do seguro-defeso será realizado dentro de um prazo de 60 dias após o beneficiário se regularizar no programa;
- Imposição de novas exigências para o cadastro e a identificação dos beneficiários.
Para o ano de 2026, o valor total destinado ao seguro-defeso, excluindo os pagamentos atrasados, está estimado em R$ 7,9 bilhões.
Alterações sugeridas pelo Senado
Na quarta-feira (7), os senadores haviam aprovado mudanças significativas, entre as quais se destacava a exigência de que os pescadores comprovassem contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por pelo menos seis meses nos últimos doze meses. Outras modificações propostas incluíam restrições de renda para a obtenção do seguro e a eliminação do pagamento de benefícios retroativos a partir de 2025.
Todas essas alterações foram rejeitadas pelos deputados na sessão desta quinta-feira.
* Com informações das agências Câmara e Senado
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
