A Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais apresentou, nesta quarta-feira, 8 de abril, em Brasília, a primeira edição da Agenda Legislativa & Regulatória. Esta publicação semestral tem como objetivo sistematizar as prioridades do setor e organizar o debate público em torno de sete eixos temáticos, contando com o suporte técnico do Instituto Brasileiro de Telecomunicações e Soluções Digitais (IBTD).
A Agenda reúne 134 proposições e atos prioritários, dos quais 82 já se encontram nas etapas de urgência ou são considerados avançados. O monitoramento das pautas está estruturado em sete eixos principais: Infraestrutura Crítica e Soberania; Expansão e Última Milha; Espectro Terrestre e Não-Terrestre; Cibersegurança e Resiliência; Economia Digital, Radiodifusão e OTT; Inovação e Novas Tecnologias (IA e IoT); e Conectividade Social e Acesso Remoto.
O acompanhamento da agenda terá atualizações semestrais, com suporte técnico do IBTD e seus comitês temáticos. “Ao alinhar a estrutura da Frente com uma base técnica de referência, estabelecemos um instrumento mais robusto que qualifica o debate público e dá visibilidade, organização e prioridade a questões cruciais para a competitividade, a soberania digital e a conectividade do nosso país. O intuito é fornecer ao Legislativo e ao setor uma referência clara e previsível para o acompanhamento das pautas mais estratégicas em telecomunicações e soluções digitais”, disse o deputado federal Juscelino Filho (PSDB/MA), que lidera a Frente Parlamentar.
Na mesma data, ocorreu também a Primeira Reunião Ordinária dos Mantenedores do IBTD, que reúne associações e empresas do setor em uma agenda técnica estruturada, que segue os mesmos sete eixos temáticos. “A convergência entre associações e empresas com a agenda pública do Legislativo estabelece um novo modelo de trabalho para o setor. Isso aproxima o Congresso e o mercado através de análises qualificadas, sem deixar de lado questões centrais como FUST, postes, 700 MHz, cabos submarinos, REDATA, e a contribuição das plataformas à infraestrutura de redes, entre outros”, afirmou André Martins, presidente do IBTD.
A nova agenda destaca, por exemplo, a falta de um marco regulatório específico para a proteção de cabos submarinos, que é considerada uma vulnerabilidade em um ambiente onde 95% das comunicações internacionais ocorrem através desses cabos. A publicação enfatiza a necessidade de estabelecer obrigações de proteção, resiliência e transparência para os operadores envolvidos.
No que diz respeito ao eixo de Inovação e Novas Tecnologias (IA e IoT), a publicação ressalta o marco de inteligência artificial que foi aprovado pelo Senado e está atualmente em análise por uma Comissão Especial da Câmara. O documento alerta sobre o risco de sobreposição de normas, dada a grande quantidade de proposições que tramitam simultaneamente relacionadas ao tema. Além disso, a Agenda conecta o progresso em áreas como telemedicina, automação agrícola e cidades inteligentes à necessidade de disponibilizar redes de alta qualidade.
Em relação à Conectividade Social e Acesso Remoto, a Agenda prioriza o desbloqueio do FUST e observa que este fundo está pronto para a votação no Plenário do Senado desde fevereiro de 2026. O material apresenta propostas que visam a oferta de internet gratuita para estudantes de escolas públicas e famílias em situação de vulnerabilidade econômica. Vale ressaltar que quase 50% dos usuários de telefone celular no Brasil ainda utilizam planos pré-pagos, grupo que é diretamente impactado por regras relacionadas à validade de recargas.
O eixo de Cibersegurança e Resiliência aborda, entre outros temas, a atualização do Regulamento de Cibersegurança da Anatel, o qual está em consulta pública desde dezembro de 2025, e menciona o REDATA, que é descrito como um modelo de desoneração de PIS/Cofins e IRPJ, condicionado à regularidade e certificação técnica. A agenda também associa esse tópico ao crescente número de exigências vinculadas à virtualização de redes, utilização de nuvem, 5G e inteligência artificial aplicadas a funções críticas.
Por fim, no eixo de Economia Digital, Radiodifusão e OTT, a publicação aborda o debate sobre a contribuição proporcional das grandes plataformas à infraestrutura de redes, assim como discute a neutralidade da rede e os avanços em torno de uma Política Nacional de Soberania Digital, que abrange o processamento e armazenamento de dados de brasileiros. A forma como o Brasil enfrentará essa discussão terá repercussões tanto no ambiente de negócios do setor quanto na capacidade de proteger cidadãos e empresas em um mercado global cada vez mais concentrado.
Fonte:: convergenciadigital.com.br
