O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, na noite da última quinta-feira (9), manter a liminar que impede a aplicação de uma alíquota de 12% de imposto sobre a exportação de petróleo. A decisão foi proferida pela desembargadora federal Carmen Silvia Lima de Arruda, da Quarta Turma Especializada, que negou um recurso apresentado pela União.
A liminar foi concedida em resposta a uma solicitação de cinco grandes empresas do setor petrolífero: Total Energies (França), Repsol Sinopec (Espanha e China), Petrogal (Portugal), Shell (Reino Unido e Países Baixos) e Equinor (Noruega). Essas companhias alegam que a nova cobrança fiscal, inserida na Medida Provisória (MP) 1.340/2026, publicada em 12 de março, tinha uma finalidade puramente de arrecadação, além de ferir o princípio da anterioridade tributária, que proíbe a cobrança de tributos sem um intervalo mínimo de tempo após sua criação.
Contexto da decisão
Durante a análise do recurso, a desembargadora Carmen Lima de Arruda destacou que a Fazenda Nacional não conseguiu demonstrar a existência de um “perigo concreto, grave e atual” que justificasse a manutenção do imposto enquanto se aguarda um julgamento definitivo. A Magistrada avaliou que não se verificou prejuízo em adiar a aplicação do tributo até que o mérito da questão seja analisado por completo.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) havia apresentado um agravo de instrumento contra a decisão de primeira instância proferida na terça-feira (7), que já havia atendido aos pedidos das multinacionais. Com a manutenção da liminar, o TRF2 ainda não definiu uma data para o julgamento final do caso.
Imposto de Exportação e suas Implicações
A criação da alíquota de 12% de imposto de exportação visava, segundo o governo, oferecer uma solução para a alta nos preços dos derivados de petróleo, especialmente do óleo diesel, em um momento de instabilidade na cadeia produtiva causada por conflitos no Oriente Médio, que afetaram a oferta do produto.
A cobrança do imposto foi pensada como uma forma de compensar a redução na arrecadação que ocorreu devido à isenção das alíquotas do PIS e da Cofins, tributos federais que incidem sobre o diesel. Com essa isenção, o governo esperava que os preços do combustível chegassem mais baixos ao consumidor final, além de desencorajar as exportações de petróleo em um momento crítico.
O governo também introduziu subvenções para incentivar importadores e produtores a não aumentar os preços do diesel acima dos limites estabelecidos.
Argumentos e Reações
As empresas de petróleo reclamam que a nova taxação é uma manobra que desconsidera a realidade de um mercado global já abalado. Em primeira instância, o juiz federal Humberto de Vasconcelos Sampaio, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, atendeu ao pedido das multinacionais, que viram na cobrança um obstáculo à continuidade de suas operações.
Em contrapartida, ao recorrer, a Fazenda Nacional argumentou que o imposto serve para regular o comércio exterior e proteger o mercado interno, principalmente diante da volatilidade dos preços no cenário internacional, resultado da guerra em andamento no Oriente Médio. O aumento abrupto dos preços do barril de petróleo e a escassez do produto poderiam ter efeitos negativos significativos na economia brasileira, conforme justificado pelo órgão.
Impactos na Economia e Preparações do Governo
A discussão em torno do imposto sobre a exportação de petróleo acontece em um cenário onde a inflação de combustíveis se tornou um tema crucial. Dados recentes do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mostraram que a inflação em março atingiu 0,88%, com os transportes sendo o principal responsável por essa alta. O preço dos combustíveis subiu 4,47% no período, com a gasolina e o diesel apresentando aumentos significativos em relação ao mês anterior.
Na última segunda-feira (6), para mitigar a crescente pressão inflacionária sobre os combustíveis, o governo anunciou um pacote de medidas que inclui subsídios para diesel e gás de cozinha, além de reduções fiscais e apoio a setores afetados, como o transporte aéreo.
O desdobramento desse caso e sua implicação nas relações comerciais internas e externas do Brasil são aguardados ansiosamente por especialistas e usuários do mercado, uma vez que a fluctuación no preço do petróleo pode ter um efeito dominó sobre diversos segmentos da economia nacional.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
