O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para a próxima quarta-feira (14) a apreciação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa encerrar o modelo de trabalho conhecido como 6×1, onde o funcionário labora por seis dias consecutivos e descansa apenas um.
A medida em questão, identificada como PEC 221 e datada de 2019, estabelece a obrigatoriedade de um descanso remunerado de dois dias por semana. Além disso, o projeto determina que não haja qualquer tipo de redução salarial para os trabalhadores, ao mesmo tempo em que diminui o limite máximo da jornada semanal de 44 para 40 horas, estabelecendo um período de transição de 14 meses para a adaptação completa do mercado.
Ao oficializar a marcação da pauta no plenário, o parlamentar ressaltou que a decisão cumpre uma promessa anterior de debater o tema com cautela, promovendo o entendimento entre as bancadas e seguindo rigorosamente os trâmites regimentais da Casa legislativa.
Tramitação no Congresso Nacional
O texto que propõe o fim da escala 6×1 passou pelo crivo da Câmara dos Deputados em dois turnos distintos realizados em maio deste ano, sendo posteriormente remetido para análise dos senadores. Por se tratar de uma alteração na Constituição Federal, a aprovação precisa ocorrer obrigatoriamente em duas votações tanto na Câmara quanto no Senado. Caso os senadores decidam implementar alterações no teor do documento, a matéria precisará retornar para uma nova apreciação dos deputados federais.
Dentro do Senado, parlamentares aliados ao governo tentaram acelerar a discussão da pauta em momentos anteriores, mas o trâmite acabou retido pela presidência. O avanço ocorreu de forma mais concreta apenas em agosto, quando o tema foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Embora o colegiado tenha dado sinal verde para o fim da escala em setembro, a votação em plenário foi segurada até o encerramento do período eleitoral.
Detalhes e regras da nova jornada
A proposta aprovada nas etapas anteriores e que agora chega ao plenário do Senado traz diretrizes específicas para a reestruturação das relações trabalhistas no país. Entre os pontos centrais estipulados pelo texto, destacam-se:
– A garantia legal de dois dias de folga remunerada por semana para o conjunto dos trabalhadores afetados pela mudança.
– A diminuição progressiva da carga horária semanal, que passará das atuais 44 horas para o patamar de 40 horas, assegurando a preservação integral dos salários vigentes.
– A previsão de jornadas flexíveis e diferenciadas para profissionais que possuem diploma de ensino superior e recebem remuneração igual ou superior a R$ 21.188,87, permitindo a manutenção da escala 5×2 mediante negociação direta entre empregados e empregadores.
– Um cronograma de transição estipulado em até 14 meses para a adoção definitiva do novo modelo, com exceções específicas voltadas para os funcionários terceirizados que prestam serviços à administração pública.
– A obrigatoriedade de que, já no prazo de 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, as empresas adaptem suas operações para assegurar a escala quinzenal ou semanal de 5×2, acompanhada por uma queda imediata da carga horária para 42 horas semanais.
– O estabelecimento de que, exatamente 12 meses após essa primeira fase de adaptação, o limite da jornada caia definitivamente para o patamar de 40 horas semanais.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
