O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) protocolou uma ação civil pública na Justiça nesta sexta-feira (10), visando responsabilizar os dirigentes do RioPrevidência, fundo de pensão dos servidores e pensionistas do estado, por um déficit de R$ 1,088 bilhão, em decorrência da aquisição de títulos do Banco Master. A ação propõe o bloqueio de bens dos investigados para garantir a recuperação deste montante.
Na petição, o Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal (Gaesf) detalha que a ação foi ajuizada não apenas contra o Banco Master, que se encontra em processo de liquidação extrajudicial, mas também contra outros envolvidos, com o intuito de prevenir um prejuízo considerável ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro.
Medidas Propostas
Com a solicitação de uma tutela de urgência, o MPRJ requer a imediata suspensão de contratos relacionados ao produto conhecido como CredCesta, o afastamento do atual presidente da autarquia, Nicholas Cardoso, e a adoção de medidas que assegurem o ressarcimento aos cofres públicos por parte dos envolvidos. Além disso, a ação também responsabiliza a empresa PKL One Participações S.A., assim como ex-dirigentes e os atuais responsáveis do Rioprevidência, sendo que o estado do Rio de Janeiro e a própria autarquia previdenciária também serão formalmente citados na ação.
A ação do MPRJ não apenas busca proteger os recursos públicos, mas também questiona a legalidade do modelo de crédito associado ao CredCesta. De acordo com o MPRJ, este modelo combina empréstimos consignados com cartões de crédito de maneira não transparente, o que poderia ter gerado um ciclo de endividamento para aposentados e pensionistas. A denúncia destaca que os descontos feitos em folha não resultam na efetiva diminuição das dívidas, prejudicando, assim, a renda alimentar desses consumidores em situação de vulnerabilidade.
Implicações Legais
O MPRJ argumenta que essas práticas violam o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Superendividamento, considerando que elas impactam diretamente os consumidores, especialmente idosos e beneficiários de previdência, comprometendo sua renda essencial.
Em resposta às acusações, o Rioprevidência emitiu uma nota afirmando que as alocações de recursos do fundo se concentram em investimentos de renda fixa e que R$ 100 milhões estavam aplicados em títulos públicos, o que caracteriza uma estratégia de baixo risco. O órgão esclarece que os investimentos realizados não são misturados aos recursos destinados ao pagamento de benefícios previdenciários, que pertencem ao Plano Financeiro e ao Plano Previdenciário.
A nota ainda observa que as recomendações do GAESF já estavam sendo seguidas durante a gestão do diretor de Administração e Finanças, Nicholas Ribeiro. O Rioprevidência menciona que possui um plano de ação na área de investimentos formalizado em processo SEI e assegura que todas as informações solicitadas pelo MPRJ foram enviadas em tempo hábil.
Por fim, o Rioprevidência enfatizou seu compromisso com a pontualidade no pagamento dos benefícios previdenciários e informou que continuará atendendo as solicitações do MPRJ.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
