O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estima que deixará de arrecadar R$ 9,72 bilhões até 2028 devido à revogação da chamada “taxa das blusinhas”, conforme estabelecido na medida provisória nº 1.357/2026, publicada na terça-feira (11 de maio de 2026).
Esse montante se baseia nas previsões do Ministério da Fazenda relacionadas à isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 realizadas através da plataforma do programa Remessa Conforme.
De acordo com as informações da Fazenda, o impacto orçamentário deve ser de R$ 1,94 bilhão em 2026, R$ 3,54 bilhões em 2027 e R$ 4,24 bilhões em 2028. A decisão de eliminar essa taxa visa reduzir os custos associados a compras populares realizadas pela internet, ao mesmo tempo que mantém o sistema de fiscalização implementado desde 2023. Com isso, a medida pode aumentar a pressão sobre a responsabilidade fiscal em um ano eleitoral e reacende a disputa entre varejistas nacionais e plataformas estrangeiras.
Na justificação enviada ao Congresso, a equipe econômica do governo ressaltou que o programa Remessa Conforme continuará a ser responsável pelo controle e rastreamento das encomendas internacionais. O governo também destacou que esse programa foi essencial para organizar o comércio eletrônico internacional e para combater distorções que favorecem a concorrência desleal.
Em uma nota, o Ministério da Fazenda reconheceu a insatisfação gerada pela taxação de compras internacionais com preços baixos, afirmando que essas mercadorias “foram incorporadas à cesta de consumo das famílias brasileiras, especialmente aquelas de menor renda”.
Representantes da equipe econômica avaliam que a taxação se tornou impopular, especialmente entre consumidores de baixa renda e jovens que recorrem a plataformas asiáticas para adquirir roupas, acessórios e eletrônicos a preços acessíveis. A revogação parcial da taxa ocorre em um contexto em que o governo busca reduzir o desgaste junto aos eleitores de classes média e baixa, em meio à proximidade das eleições presidenciais de 2026.
A MP elimina a alíquota do Imposto de Importação para compras que não ultrapassem US$ 50 em plataformas inscritas no Remessa Conforme, enquanto remessas com valores superiores continuarão sendo tributadas.
IMPACTO JUDICIAL
O tributarista José Luis Brazuna, advogado do escritório Bratax, afirmou que o Imposto de Importação possui uma função regulatória e pode ser tratado de forma diferenciada pelo governo. No entanto, ele apontou que a extensão da desoneração ao Imposto sobre Produtos Industrializados pode ser passível de contestação judicial. “É possível, e até provável, que essa questão chegue ao Supremo Tribunal Federal”, argumentou.
O advogado Vitor Yeung, do escritório Ciari Advogados, analisou que a medida visa aliviar o peso tributário sobre os consumidores de menor renda. Ele notou uma desigualdade entre o tratamento dado a compras online e viagens internacionais, afirmando que “não faz sentido permitir amplas isenções para quem viaja de avião e negar isenções para quem compra uma blusa de US$ 20 pela internet”.
João Pedro Ramos Garcia, tributarista do Ballstaedt Gasparino Advogados, comentou que o principal risco dessa medida reside em seu impacto fiscal, e não em sua validade jurídica. “A grande preocupação não é tanto a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas a situação do arcabouço fiscal”, afirmou.
Guilherme Martins, sócio do escritório SouzaOkawa, observou que vários países estão revendo benefícios relacionados a compras internacionais devido ao crescimento do comércio eletrônico transfronteiriço. Ele ressaltou que “a taxação dessas encomendas não necessariamente fortalece o varejo local”.
A advogada Sabine Ingrid Schuttoff, do DDSA Advogados, afirmou que a medida enfrenta oposição, pois amplia a discrepância tributária entre produtos nacionais e importados. “Embora a política tributária possa ser justificada como uma abordagem aduaneira e de conformidade, é mais complicado defendê-la como uma questão de neutralidade competitiva”, ponderou.
O Ministério da Fazenda divulgou uma nota completa sobre a questão, destacando que o programa Remessa Conforme é essencial para organizar o comércio eletrônico internacional, proporcionando transparência no fluxo de mercadorias e robustecendo a fiscalização contra distorções. O governo reafirmou que as compras internacionais de até US$ 50 estão integradas à rotina de consumo das famílias brasileiras, motivo pelo qual a alíquota do Imposto de Importação foi zerada para essas remessas que utilizam plataformas cadastradas. O regime tributário para remessas acima de US$ 50 permanecerá sem alterações.
A nota também apresentou as projeções do custo orçamentário gerado por essa desoneração, que são estimados em R$ 1,94 bilhão em 2026, R$ 3,54 bilhões em 2027 e R$ 4,24 bilhões em 2028, de acordo com dados da Subsecretaria de Administração Aduaneira.
Fonte:: poder360.com.br
