Na última segunda-feira, 25 de maio de 2026, associações que representam grandes plataformas digitais, como Meta, Google e TikTok, divulgaram uma carta aberta em resposta aos decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os decretos têm como objetivo regulamentar o Marco Civil da Internet no Brasil e foram elaborados pela Câmara Brasileira de Economia Digital, em parceria com a Associação Latino-Americana de Internet e o Conselho Digital do Brasil.
Assinados no dia 21 de maio, os decretos atribuem à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das novas obrigações impostas às plataformas digitais. A ANPD terá a autoridade para aplicar sanções, que podem incluir multas que chegam a 10% do faturamento das empresas, além de suspensão e proibição de atividades. As novas normas devem entrar em vigor em um prazo de 60 dias.
No documento divulgado, as associações criticam os decretos, afirmando que eles “transformam em obrigações concretas trechos de uma decisão judicial que foi proferida sem unanimidade e ainda está sujeita a recursos”. Segundo elas, essa abordagem pode aumentar a insegurança jurídica e prejudicar a “previsibilidade regulatória, essencial para o ambiente digital”.
A Câmara Brasileira de Economia Digital é composta por diversas empresas do setor, incluindo Meta, OpenAI, Google, Kwai e TikTok. A carta destaca preocupações sobre riscos associados aos decretos, como a “retirada excessiva de conteúdo”, o aumento dos custos de conformidade, a vulnerabilidade dos pequenos provedores e a imposição uniforme de obrigações a empresas com tamanhos e estruturas variados.
As associações pedem que o exame dos recursos permita o aprimoramento da decisão judicial, garantindo maior clareza em seus fundamentos, extensão e efeitos práticos. Em um comunicado anterior, logo após a decisão do STF em 2025, a Câmara já havia alertado sobre o impacto que as novas normas poderiam ter, especialmente sobre empresas que não possuem estrutura para suportar os custos adicionais.
Contexto da Decisão do STF
O governo federal editou dois decretos com a finalidade de operacionalizar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do Marco Civil da Internet. Um dos decretos concede à ANPD a competência para monitorar a conformidade das plataformas com as novas exigências, enquanto o outro estabelece diretrizes voltadas ao combate da violência digital contra mulheres.
A justificativa para a edição dos decretos está na ineficácia e na falta de implementação da decisão do STF desde 2025. O governo identificou que a decisão apresenta pontos genéricos que não foram suficientemente detalhados, além de não haver um órgão específico dedicado à fiscalizar os novos deveres impostos às plataformas digitais.
Conforme estabelecido pelo Supremo, as plataformas têm a obrigação de atuar proativamente na remoção de conteúdos relacionados a crimes antidemocráticos, terrorismo, incitação ao racismo e indução ao suicídio, podendo ser penalizadas em casos de “falha sistêmica”.
Para a elaboração dos decretos, foram consultados diversos representantes, incluindo redes sociais, marketplaces, membros da sociedade civil e do Comitê Gestor da Internet no Brasil. As normas possuem abrangência nacional e afetam todas as plataformas digitais que operam no território brasileiro.
A ANPD terá a atribuição de criar regulamentos mais detalhados sobre a fiscalização. A agência poderá definir as diretrizes para solicitar a remoção de conteúdos denunciados como criminosos, os prazos para análise e resposta por parte das plataformas, assim como os critérios para quem está legitimado a enviar essas notificações e o período de contestação para o responsável pelo conteúdo. Ainda, a ANPD terá liberdade para estabelecer critérios diferenciados de acordo com o porte das empresas.
No âmbito do STF, o ministro Dias Toffoli, que é relator de uma das ações relacionadas aos decretos, havia agendado para o dia 29 de maio o início da análise dos recursos em um plenário virtual. No entanto, após marcar a sessão, Toffoli decidiu retirar o caso da pauta virtual, solicitando a inclusão na pauta do plenário físico, algo que depende da aprovação do presidente do STF, Edson Fachin.
Fonte:: poder360.com.br
