A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços anunciaram recentemente que preveem publicar, ainda no final deste mês de julho, um ato conjunto oficializando novas diretrizes e datas para o início da obrigatoriedade na emissão dos Documentos Fiscais Eletrônicos. A medida envolverá diretamente os campos destinados aos destaques do IBS e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tributos fundamentais que compõem o novo cenário fiscal do país.
Com a oficialização do comunicado conjunto, os órgãos governamentais corroboram os entendimentos de que analisam a postergação do cronograma inicial. Atualmente, a data limite que vinha sendo considerada para o começo da exigência do preenchimento desses novos tributos nos documentos fiscais estava marcada para o dia 3 de agosto. Contudo, representantes do Fisco têm destacado em diversas ocasiões que o ano de 2026 funcionará essencialmente como um período de adaptação e aprendizado para o setor produtivo e os contribuintes, assegurando que eventuais falhas no preenchimento não resultarão na aplicação imediata de multas ou penalidades severas.
Cronograma técnico e previsibilidade para os contribuintes
De acordo com as diretrizes informadas na nota oficial, o futuro ato conjunto trará o detalhamento exato sobre quando cada modelo de documento fiscal eletrônico passará a ser exigido de forma obrigatória. Paralelamente, a publicação trará o cronograma detalhado contendo as datas em que serão disponibilizados os leiautes técnicos dos sistemas que ainda carecem de liberação para adaptação por parte das empresas desenvolvedoras de softwares e dos próprios contribuintes.
O texto oficial do comunicado reforça o compromisso com a clareza e a transparência operacional ao estabelecer que, sempre que houver viabilidade técnica, esses leiautes atualizados serão liberados com uma antecedência mínima de 60 dias em relação ao início oficial da obrigatoriedade de utilização de cada documento fiscal eletrônico correspondente.
Estímulo à conformidade e fase de transição
Além das definições sobre prazos e especificações técnicas, o documento conjunto determinará que a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS estruturem e divulguem, em um prazo máximo de 30 dias, um programa voltado especificamente ao estímulo da conformidade tributária para o ano de 2026. Essa iniciativa estratégica foi desenhada para atuar durante todo o período de transição necessário para a plena implementação da CBS e do IBS no território nacional.
A proposta principal do programa é assegurar que a fase inicial de implantação dos novos impostos mantenha um perfil estritamente orientador e educativo, priorizando o diálogo com o setor empresarial. A expectativa é de que o plano contenha mecanismos voltados para a autorregularização de eventuais incorreções ou divergências de informações por parte dos contribuintes durante os primeiros meses de vigência dos tributos.
Tais ações corretivas e preventivas deverão obedecer rigorosamente aos limites, prazos e condições estabelecidos na legislação vigente. Informações mais aprofundadas sobre o funcionamento prático e os requisitos do programa de conformidade deverão ser publicadas oportunamente por meio de um ato regulamentar específico.
Fonte:: convergenciadigital.com.br
