O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto. A nova legislação estabelece a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), órgão que ficará vinculado diretamente à Presidência da República, além de instituir o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), que contará com um aporte de até R$ 2 bilhões da União.
A formulação da política ocorre em um cenário de intensa competição geopolítica global pelo acesso a insumos essenciais utilizados em setores de alta tecnologia, transição energética e defesa. Detentor de aproximadamente 25% das reservas mundiais desses recursos, o Brasil tem atraído o interesse e propostas de cooperação de potências como Estados Unidos, nações europeias e China. Enquanto norte-americanos e europeus buscam diversificar seus fornecedores para mitigar a dependência de Pequim, a China mantém forte hegemonia sobre etapas cruciais da cadeia, especialmente no refino e processamento.
A sanção da lei ocorreu antes do prazo legal e sem vetos presidenciais. Participaram do ato ministros de pastas estratégicas, como a chefe da Casa Civil, Miriam Belchior; o ministro da Fazenda, Dario Durigan; o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira; e o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. Na mesma ocasião, Lula assinou o decreto de instalação do Cimce, enquanto a Casa Civil formalizou a nomeação dos conselheiros que integrarão o colegiado.
Com atuação transversal, o conselho reunirá representantes de 13 ministérios, além de delegados de Estados, municípios, do setor industrial, da mineração e da academia. O colegiado terá a atribuição de coordenar, planejar e monitorar as diretrizes da nova política, além de formular o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos para orientar as prioridades do país e habilitar projetos considerados prioritários. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) liderará o grupo encarregado de definir normas para investimentos, parcerias e o acesso a financiamentos.
Tramitação e controle estatal
O texto base foi aprovado pelo Senado em votação simbólica, sob a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Um dos pontos mais debatidos durante a tramitação legislativa envolveu a prerrogativa do Cimce de homologar alterações no controle societário de empresas detentoras de direitos minerários sobre insumos críticos, abrangendo inclusive negociações que não envolvam capital estrangeiro.
Embora a proposta inicial aprovada pela Câmara dos Deputados previsse a “anuência prévia” do Executivo para essas operações, o termo foi modificado para “homologação” após articulações do setor produtivo, preservando, contudo, a capacidade do Estado de validar ou vetar transações com base em critérios de soberania nacional. O conselho também fiscalizará o compartilhamento de dados geológicos e a celebração de contratos internacionais na área.
A legislação prevê ainda o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), instrumento que oferecerá créditos fiscais de até 20% sobre despesas voltadas ao beneficiamento e à transformação dos insumos em território nacional, limitando-se a R$ 1 bilhão anuais entre os anos de 2030 e 2034, totalizando até R$ 5 bilhões.
Disputa institucional e articulação federativa
A estruturação de um órgão centralizado para o setor passou por debates internos entre pastas do governo federal. Enquanto o Ministério de Minas e Energia defendia abrigar a estrutura, o Palácio do Planalto articulou para situar o colegiado sob o guarda-chuva da Casa Civil, modelo que acabou prevalecendo no texto final.
A necessidade de centralização ganhou tração após episódios envolvendo iniciativas autônomas de governos estaduais. O governo de Goiás, por exemplo, firmou de maneira isolada um memorando de entendimento com o Departamento de Estado norte-americano voltado ao mapeamento geológico e à regulação do setor, movimento considerado inconstitucional pela administração federal.
Cenário internacional e parcerias estratégicas
No âmbito externo, o governo brasileiro tem rejeitado investidas de potências estrangeiras para restringir a participação de capitais específicos no setor. Durante negociações comerciais com os Estados Unidos, autoridades americanas tentaram impor limites a investimentos de países como a China em projetos de minerais críticos no Brasil. A gestão federal recusou a medida, reiterando a autonomia na condução de parcerias externas.
O Planalto tem reiterado que as negociações internacionais fundamentam-se em três diretrizes principais: a ausência de discriminação entre parceiros comerciais, a obrigatoriedade de que o processamento e a transformação mineral ocorram dentro do território brasileiro, e a priorização das exportações em função das demandas internas do país. Acordos com moldes semelhantes já foram firmados em entendimentos bilaterais com Espanha, Índia e Coreia do Sul.
Serra Verde, em Goiás, concentra uma das maiores reservas de terras-raras do Brasil. O projeto virou alvo de disputa entre União e governo estadual sobre controle, investimentos estrangeiros e processamento dos minerais no país
Embora possua vastas jazidas de insumos fundamentais para a transição energética — como cobre, lítio, níquel, manganês, grafita e terras-raras —, o Brasil responde atualmente por uma fração pequena da produção mineral global desses recursos, e as etapas de refino e beneficiamento interno ainda são incipientes frente ao domínio exercido por nações asiáticas.
Impacto no debate eleitoral
A discussão sobre a agregação de valor aos recursos minerais e a expansão da capacidade de processamento no país também integrou as plataformas dos principais candidatos à Presidência da República para o pleito, evidenciando um consenso entre diferentes correntes políticas sobre a urgência de industrializar a cadeia produtiva nacional.
Fonte:: poder360.com.br
