O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou a decisão nesta quinta-feira (8) de encaminhar à Procuradoria-Geral da República (PGR) os relatórios técnicos e as gravações obtidas pelas câmeras operacionais acopladas aos uniformes dos agentes de segurança que atuaram na Operação Contenção.
A intervenção policial ocorreu no estado do Rio de Janeiro no ano anterior e resultou em um saldo superior a 120 óbitos, incluindo o falecimento de pelo menos quatro agentes da lei. O episódio entrou para os registros históricos como a operação policial com o maior índice de letalidade já documentada em território nacional.
Conforme a determinação estabelecida pelo magistrado, o órgão ministerial também terá acesso aos documentos periciais produzidos a partir da avaliação dos exames cadavéricos referentes aos indivíduos que perderam a vida durante a ação.
Moraes estabeleceu expressamente que a Procuradoria-Geral da República deverá resguardar o caráter confidencial de todo o acervo probatório enquanto durar o processo de análise e triagem do material.
A medida decorre de desdobramentos iniciados em março do corrente ano, quando, em virtude de acusações formais apontando excessos por parte das forças de segurança, o ministro ordenou que tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil repassassem os registros visuais da diligência para a custódia da Polícia Federal.
Todo o escrutínio voltado a examinar a legalidade e a conformidade dos procedimentos adotados na operação desenvolve-se no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 635, amplamente conhecida como a ADPF das Favelas.
No decorrer da tramitação desta ação de controle concentrado de constitucionalidade, a Suprema Corte já impôs uma série de obrigações e diretrizes voltadas a mitigar a violência e diminuir os índices de letalidade em intervenções conduzidas em áreas de comunidades no Rio de Janeiro.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
