A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta quarta-feira (14) um conjunto de medidas judiciais com o objetivo de combater o encarecimento desproporcional nos combustíveis em diferentes regiões do país. A ofensiva jurídica inicial compreende quatro ações direcionadas a grandes distribuidoras do setor e um primeiro bloco de dezesseis processos focados em estabelecimentos revendedores localizados nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo. O foco principal das autuações é a investigação e a punição de práticas comerciais consideradas abusivas na comercialização do óleo diesel, impactando diretamente a cadeia logística e o consumidor final.
Indenizações e proteção coletiva
No âmbito dos processos movidos contra as companhias distribuidoras, o órgão federal exige o pagamento de R$ 63,8 milhões referentes a indenizações por danos morais coletivos. Caso os recursos sejam obtidos judicialmente, a verba será integralmente revertida para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, mecanismo voltado para a reparação de danos causados ao patrimônio público, histórico, cultural e do consumidor.
A iniciativa do governo tem como base relatórios técnicos elaborados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Os levantamentos constataram discrepâncias acentuadas nos valores praticados. Em uma das situações analisadas pelos órgãos de fiscalização, a margem bruta de comercialização por litro de combustível apresentou um salto superior a 1.350%. Os técnicos ressaltam que o índice expressivo diz respeito especificamente à margem de lucro operacional da empresa envolvida, e não apenas ao valor final pago pelo motorista na bomba de abastecimento.
Orientações para os consumidores
De acordo com as estimativas apresentadas nas ações judiciais voltadas contra os postos varejistas, mais de 90 mil condutores e consumidores que possam ter sido lesados pelas práticas abusivas poderão ser beneficiados. As petições incluem um pedido formal de restituição em dobro dos valores cobrados de maneira excedente.
Para que possam ter direito à reparação financeira caso a Justiça acolha o pleito coletivo, os cidadãos precisarão comprovar os gastos realizados no período questionado. Diante dessa exigência processual, a AGU recomenda enfaticamente que os motoristas mantenham guardadas as notas fiscais de abastecimento. Além disso, o órgão federal informou que está em processo de articulação com as defensorias públicas estaduais para garantir suporte jurídico e orientação à população que necessitar acionar a Justiça para reaver os valores.
Esforço interinstitucional contra irregularidades
A ofensiva coordenada pelo poder público busca impedir que margens de lucro abusivas neutralizem os efeitos de políticas públicas de desoneração fiscal. O objetivo central é assegurar que a redução de tributos federais e as subvenções ao diesel — que chegaram a somar até R$ 2,12 por litro durante períodos de forte volatilidade e crise internacional do petróleo — cheguem efetivamente na ponta, barateando o custo do frete e da energia para a sociedade.
Paralelamente às medidas cíveis, a AGU encaminhará à Polícia Federal uma representação criminal solicitando a abertura de investigações para apurar a eventual ocorrência de crimes contra a economia popular por parte dos agentes econômicos envolvidos na cadeia de distribuição e revenda.
No âmbito administrativo, a atuação conjunta dos órgãos de controle já contabiliza desdobramentos expressivos. A Senacon instaurou 70 procedimentos administrativos contra postos de combustíveis, enquanto a ANP registrou cerca de 330 denúncias formais de irregularidades, aplicando multas a distribuidoras que, somadas, ultrapassam a marca de R$ 200 milhões.
Representantes da AGU reforçaram que a atuação estatal não tem o propósito de implementar o tabelamento de preços na economia, mas sim coibir abusos e garantir a livre concorrência. Novas medidas judiciais deverão ser protocoladas à medida que a ANP finalize análises em andamento em outros processos de fiscalização. Consumidores que identificarem irregularidades ou aumentos injustificados nos preços dos combustíveis podem registrar denúncias por meio do canal de atendimento telefônico gratuito 0800 970 0267.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
