A expressiva votação obtida pelo presidente Lula nas eleições nos estados do Nordeste e a maioria conquistada entre os eleitores da região Norte colocam em evidência a necessidade de atenção do Poder Executivo para os efeitos colaterais gerados pela adoção das diretrizes do Pilar 2 da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), formalizada pela Lei 15.079/24. A legislação tem causado impactos negativos sobre os investimentos em empreendimentos que contam com reduções de imposto de renda e adicionais concedidos pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e pela Superintendência do Desenvolvimento da Nordeste (Sudene).
Benefícios comuns de isenção de imposto e o cálculo do lucro globe
Para o cálculo da alíquota efetiva incidente sobre o chamado Lucro Globe — base de apuração do adicional da CSLL instituído pela referida norma para atender às exigências internacionais da OCDE —, o benefício de redução do IRPJ e adicionais da Sudam e da Sudene acaba sendo neutralizado no cômputo dos tributos ajustados. Na prática, o imposto de renda que deixa de ser recolhido sobre o lucro da exploração passa a ser cobrado por meio do adicional da CSLL.
Um exemplo prático ilustra a distorção gerada para os investimentos regionais. Considerando um lucro hipotético de R$ 100, tributos de R$ 15 e um incentivo fiscal de isenção simples de R$ 15, a aplicação das regras da Lei 15.079/24 resulta na anulação do benefício original, uma vez que a alíquota efetiva é zerada e o adicional da CSLL absorve integralmente a diferença.
Especialistas apontam que essa dinâmica configura uma revogação oblíqua e integral de um benefício fiscal que havia sido concedido por prazo determinado e sob o cumprimento de condições específicas, o que levantaria discussões sobre a violação ao direito adquirido do contribuinte, preceito respaldado pela Constituição Federal e pelo artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN).
Alternativas com a conversão em crtq e o impacto regulatório
Diante do reconhecimento prévio pelo Fisco sobre esses efeitos deletérios, o artigo 37 da Lei 15.079/24 conferiu autorização ao Poder Executivo para promover a conversão, total ou parcial, dos incentivos fiscais previstos nos artigos 1º e 3º da Medida Provisória 2.199-14/01 — grupo que abrange os benefícios da Sudam e da Sudene — em um crédito financeiro denominado Crédito de Tributo Reembolsável Qualificado (CTRQ).
Essa modalidade de crédito pode, em tese, ser empregada para a compensação de débitos próprios do contribuinte, sejam eles vencidos ou vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou passível de ressarcimento em espécie. Embora a adoção do formato CTRQ suavize o impacto em comparação ao modelo tradicional de isenção parcial — pois o ajuste incide diretamente sobre o lucro e não sobre o montante dos tributos —, a estrutura ainda acarreta a incidência de uma tributação residual, o que também representaria uma forma de revogação parcial de incentivo concedido por prazo certo.
Regras para incentivos fiscais baseados na substância
Posteriormente, a Instrução Normativa RFB 2.342/26 introduziu modificações para incorporar a Regra Simplificadora GloBE para Incentivo Fiscal Baseado na Substância (RSGIF), internalizando no ordenamento jurídico brasileiro o conceito internacional de Substance-based Tax Incentive (SBTI) Safe Harbour.
Com essa regulamentação, grupos multinacionais enquadrados nas regras do Pilar 2 ganham a opção de tratar um Incentivo Fiscal Qualificado (IFQ), ou parte dele, como um acréscimo direto aos Tributos Abrangidos Ajustados das entidades constituintes na respectiva jurisdição, sem o correspondente reflexo no cálculo do Lucro GloBE. O limite para esse acréscimo corresponde ao menor valor entre o IFQ utilizado no período fiscal e o respectivo limite de substância, fixado regra geral em 5,5% do maior montante entre despesas de folha de pagamento e gastos com depreciação e exaustão.
A qualificação como IFQ é vista por analistas como um avanço para preservar determinadas políticas de incentivo, a exemplo dos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (PD&I) previstos na Lei do Bem (Lei 11.196/05). No entanto, o enquadramento exige o preenchimento de critérios estritos, como a vinculação direta a gastos incorridos pelo contribuinte ou a quantidades produzidas de bens tangíveis.
Nesse cenário, avalia-se que os incentivos concedidos pela Sudam e pela Sudene encontram barreiras para serem enquadrados como IFQ. Isso ocorre porque a redução do IRPJ regional não é calculada com base na quantidade de bens produzidos nem sobre despesas específicas ou investimentos isolados, mas sim sobre o lucro global da exploração da atividade incentivada, carecendo do nexo direto entre os gastos e o valor do benefício exigido pelas normas da OCDE.
Diante desse panorama técnico, debates conduzidos por associações empresariais e profissionais do direito apontam a urgência na busca por soluções jurídicas capazes de blindar os incentivos da Sudam e da Sudene. O argumento central é que o esvaziamento desses mecanismos de fomento regional pode comprometer a viabilidade de empreendimentos fundamentais para o desenvolvimento socioeconômico das regiões Norte e Nordeste, gerando repercussões expressivas para a economia local.
Fonte:: conjur.com.br
