O poder executivo federal estruturou um novo conjunto de diretrizes voltadas ao ajuste fiscal, com a expectativa de alcançar uma economia que varia entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões ao longo de 2027. O planejamento foi exposto pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, durante uma audiência pública realizada na Comissão Mista de Orçamento (CMO), situada no Congresso Nacional.
As normas serão consolidadas em um projeto de lei complementar (PLP), construído por meio de articulações políticas com lideranças do Senado Federal. A finalidade principal é intensificar a vigilância sobre os dispêndios públicos, otimizar a arrecadação de tributos e assegurar o cumprimento das metas fiscais estipuladas para o próximo período.
De acordo com o titular da pasta, a estratégia envolve uma combinação equilibrada entre o incremento de receitas e a racionalização de custos operacionais do Estado, sempre priorizando a manutenção de verbas fundamentais para a seguridade de direitos constitucionais da população.
“Entre medidas de receitas e medidas de despesas, sempre buscando proteger as despesas que são cruciais para assegurar direitos, racionalizar algumas despesas, rever gastos tributários que não entregam aqueles resultados que são pretendidos e até rever alguns privilégios, como, por exemplo, a questão dos supersalários”, pontuou o ministro durante sua exposição aos parlamentares.
Mecanismo de contenção para despesas federais
Dentre as principais diretrizes anunciadas, destaca-se a criação de um instrumento complementar voltado à contenção de gastos públicos. A proposta estabelece um teto que limitará a expansão real das despesas da União a 2% no decorrer de 2027, caso as projeções econômicas correntes apontem qualquer perigo de violação do patamar mínimo da meta fiscal estabelecida.
No modelo atual regido pelo arcabouço fiscal, o crescimento real permitido alcança o patamar de até 2,5%. A alteração pretendida tem potencial para gerar uma retenção orçamentária complementar estimada em R$ 12,8 bilhões nas contas públicas.
O bloqueio previsto possuirá caráter irreversível durante o ano de sua vigência, o que significa que ele não poderá ser desfeito mesmo diante de eventuais cenários de melhora na arrecadação federal, prevenindo a liberação tardia de verbas que possam comprometer o equilíbrio das contas.
Revisão de incentivos e subsídios tributários
O texto legislativo também traz modificações estruturais na concessão de incentivos fiscais, além de impor restrições aos métodos de compensação de tributos empregados por empresas de diversos setores produtivos.
As principais frentes debatidas englobam:
- Redução de subsídios: corte linear adicional de 10% aplicado sobre isenções e benefícios tributários distribuídos a variados segmentos da economia nacional.
- Compensações de impostos: restrições operacionais ao aproveitamento de créditos que as corporações mantêm junto à Secretaria da Receita Federal para a quitação de obrigações fiscais.
- Combate a privilégios: reavaliação de remunerações e despesas consideradas desproporcionais, a exemplo dos chamados supersalários.
- Gestão do orçamento: fortalecimento dos processos de contingenciamento para impedir a movimentação de recursos em desacordo com as diretrizes fiscais.
A equipe econômica avalia que o pente-fino nos benefícios tributários corrigirá distorções históricas no sistema e trará um fôlego considerável para a arrecadação do governo central.
Metodologia aplicada aos gastos com saúde
Outro ponto nevrálgico da proposta diz respeito à fórmula de cálculo empregada para definir o piso constitucional de investimentos na saúde pública. O governo planeja desvincular as receitas extraordinárias obtidas por meio da exploração de petróleo e gás da base de apuração da Receita Corrente Líquida (RCL), parâmetro utilizado para fixar o repasse mínimo obrigatório ao setor.
Essa normativa, que já havia sido implementada em caráter transitório no exercício de 2026, deverá ser prorrogada até o ano de 2030 caso o novo projeto seja aprovado pelo parlamento.
Moretti justificou a medida como uma forma técnica de organizar as contas, separando verbas atípicas dos compromissos fixos da pasta.
“No fundo, estamos fazendo algo bem razoável, que é retirar as receitas extraordinárias em relação ao óleo do cômputo do piso de saúde e aí, de novo, se trata de uma racionalização de despesa”, argumentou.
O chefe da pasta ministerial ainda projetou que a preservação de outros dois instrumentos de controle fiscal já validados pelo Congresso Nacional será capaz de economizar cerca de R$ 9 bilhões em 2027, ampliando a flexibilidade para a gestão do orçamento.
Foco na proteção de políticas sociais
Durante a sabatina na comissão, o representante do governo admitiu que a alta rigidez orçamentária brasileira, marcada por um volume expressivo de despesas obrigatórias vinculadas, restringe consideravelmente a margem de manobra do poder Executivo na alocação de verbas.
Apesar disso, ponderou que grande parte desses compromissos financeiros está diretamente ligada à salvaguarda de direitos fundamentais da cidadania, a exemplo da política permanente de valorização do salário mínimo.
A diretriz traçada consiste em equilibrar o orçamento sem impor perdas a programas sociais fundamentais e aos patamares mínimos de investimento exigidos pela Constituição Federal nas áreas de educação e saúde.
Caminho rumo à meta fiscal
O pacote apresentado compõe a estratégia central da gestão federal para atingir um superávit primário equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) no ano de 2027, montante que representa aproximadamente R$ 73,2 bilhões.
O saldo primário reflete o resultado do confronto entre receitas e despesas estatais, desconsiderando o pagamento de juros incidentes sobre a dívida pública consolidada.
A projeção dos técnicos econômicos aponta para a continuidade do rigor fiscal nos anos seguintes, visando alcançar um superávit de 1,5% do PIB até 2030, meta que exige o aprimoramento contínuo dos mecanismos de controle sobre os gastos públicos.
Ritmo de tramitação no Poder Legislativo
O projeto de lei complementar será protocolado formalmente pelo líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), e contará com a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), parlamentar que também responde pela condução do Orçamento de 2027.
A expectativa do Palácio do Planalto é de que a matéria ganhe tração célere nas discussões parlamentares. Por se tratar de um projeto de lei complementar, o texto exigirá aprovação formal tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados para que possa produzir efeitos legais e entrar em vigor.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
