A Receita Federal anunciou que realizará o perdão automático das dívidas de contribuição previdenciária acumuladas por Microempreendedores Individuais (MEIs). A medida abrange os débitos que possuem vencimento estipulado até esta sexta-feira (13). Todo o procedimento ocorrerá de forma sistêmica, o que significa que o contribuinte não precisará realizar nenhum tipo de solicitação formal para ser beneficiado por essa remissão.
Para assegurar a permanência do benefício, no entanto, os profissionais que continuarem atuando sob o enquadramento de MEI precisarão manter em dia o pagamento dos boletos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) relativos ao período entre janeiro e junho de 2027. Esta remissão de valores foi estabelecida oficialmente por meio da Lei Complementar 238/2026, um dispositivo legal que perdoou as dívidas dos microemprendedores e aumentou o teto da categoria.
A nova legislação passará a vigorar efetivamente a partir de 1º de janeiro de 2027. Até o dia 31 de dezembro deste ano, todas as obrigações financeiras anteriores, bem como os parcelamentos em curso, permanecem ativos e sujeitos às regras vigentes.
O que será perdoado?
O alcance do benefício concentra-se especificamente na parcela correspondente à contribuição destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a qual está embutida no DAS-MEI. A condição essencial é que o vencimento original tenha ocorrido até o dia 13 de outubro de 2026, o que engloba, de maneira geral, as obrigações tributárias referentes aos meses transcorridos até agosto de 2026.
O processo de perdão elimina integralmente os encargos moratórios, tais como multas e juros incidentes sobre o atraso, embora não resulte na anulação completa de todos os montantes impressos na guia de pagamento.
Nesse sentido, a Receita Federal faz uma ressalva importante: continuam pendentes de quitação o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Embora ambos façam parte do documento de arrecadação mensal, eles ficam excluídos da medida de perdão porque a competência administrativa sobre o ICMS pertence aos governos estaduais, enquanto a gestão do ISS recai sobre as administrações municipais.
O MEI deve pedir?
A resposta é negativa. O cancelamento dos débitos será executado pela Receita Federal de ofício, ou seja, por iniciativa própria e direta da administração pública, dispensando qualquer ato burocrático por parte do microempreendedor.
Essa diretriz alcança inclusive aquelas situações em que os débitos já se encontram sob regime de parcelamento ou mesmo em fase de cobrança administrativa.
No tocante aos parcelamentos já firmados, as diretrizes estabelecem que:
- Caso o acordo inclua exclusivamente as contribuições previdenciárias que agora são alvo do perdão, o processo será encerrado de forma automática;
- Se o parcelamento agrupar também débitos relativos ao ICMS, ao ISS ou a outras naturezas de obrigações, os valores serão recalculados pelos sistemas da Receita Federal;
- Os montantes que eventualmente já tenham sido pagos pelos contribuintes não serão restituídos.
Como manter o benefício?
Aqueles empreendedores que decidirem permanecer no regime de MEI terão a obrigatoriedade de quitar pontualmente as guias DAS referentes aos meses de janeiro a junho do ano de 2027.
Caso ocorra o descumprimento desta regra de adimplência, o perdão concedido será sumariamente revogado, fazendo com que os valores das dívidas anteriores retornem integralmente aos registros para fins de cobrança.
Tal exigência, contudo, não se estende às pessoas que já tenham dado baixa formal no registro de MEI ou que tenham migrado para outro formato de tributação por superação de faturamento.
Por outro lado, o contribuinte que eventualmente mantenha discussões judiciais acerca dessas mesmas dívidas precisará formalizar a desistência das respectivas ações, além de protocolar um requerimento específico para viabilizar a efetiva baixa dos débitos.
Declaração obrigatória
Mesmo diante do cenário de perdão das contribuições previdenciárias, permanece inalterada a exigência legal de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei). Esta obrigação acessória deve abranger inclusive os exercícios anteriores.
As parcelas de caráter previdenciário que foram declaradas e que se encaixam no período abrangido pela remissão legal não serão objeto de cobrança posterior.
Aposentadoria e consulta
O órgão fiscalizador comunicou que repassará ao INSS o cadastro detalhado contendo a relação dos débitos contemplados pela remissão. De posse desses dados, a autarquia previdenciária estará apta a computar os meses respectivos no cálculo do tempo de contribuição para fins de concessão de benefícios futuros.
Para verificar a situação fiscal atualizada, o microempreendedor pode utilizar as seguintes ferramentas digitais:
- Portal e-CAC: destinado à verificação de pendências geridas diretamente pela Receita Federal;
- Portal Regularize: utilizado para checar débitos que já tenham sido inscritos na Dívida Ativa da União sob a tutela da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Fonte:: diariopr.com.br
