O governo federal oficializou nesta sexta-feira uma importante medida voltada para o setor de telecomunicações do país. Por meio do Decreto nº 13.162, foi concedida a autorização para que a Telebras realize um acréscimo significativo em seu capital social, estimado em pelo menos R$ 246 milhões. A operação financeira prevê a emissão de novas ações, tanto ordinárias quanto preferenciais, estruturadas a partir da incorporação de múltiplos recursos financeiros acumulados ao longo dos últimos anos.
A decisão governamental busca regularizar e fortalecer a estrutura financeira da estatal de telecomunicações, permitindo que a União consolide sua participação e dê suporte contínuo às operações estratégicas da empresa. O processo de capitalização é composto por diferentes rubricas contábeis e aportes realizados em períodos anteriores.
Origem dos recursos e composição financeira
De acordo com o texto legal publicado, o montante principal que viabiliza a operação é proveniente de adiantamentos destinados a futuros aumentos de capital social. Esses valores foram transferidos diretamente pela União ao longo dos exercícios financeiros compreendidos entre o ano de 2019 e o mês de junho de 2025, atingindo a cifra exata de R$ 246 milhões.
Além dessa base expressiva, o processo de consolidação financeira contempla importâncias entregues à União com base na legislação societária vigente, especificamente nos termos do artigo 171, parágrafo 2º, da Lei nº 6.404 de 1976, totalizando um valor complementar de R$ 20 mil. A engenharia financeira do decreto também abrange o saldo residual decorrente de capitalizações passadas, bem como a devida atualização monetária de todos os recursos previstos, calculada com base na variação da taxa Selic.
Participação da União e acionistas minoritários
Com a autorização concedida pelo decreto, a União fica formalmente habilitada a subscrever as novas ações que serão emitidas pela companhia. No entanto, essa movimentação operacional depende da aprovação prévia do aumento de capital social em uma assembleia geral convocada especificamente pelos acionistas da Telebras.
A subscrição por parte do governo federal ocorrerá estritamente na proporção de sua participação atual no capital social da empresa pública, utilizando para isso os créditos relativos aos investimentos já realizados na estatal. Paralelamente, o regramento estabelece que a União também terá o direito de subscrever papéis adicionais correspondentes à fatia dos acionistas minoritários.
Essa prerrogativa, contudo, só poderá ser exercida caso os acionistas minoritários decidam não utilizar o seu direito de preferência dentro do prazo estipulado durante a assembleia geral. A legislação determina que o período concedido para a manifestação dos minoritários não poderá ser inferior a trinta dias, garantindo assim a transparência e o cumprimento dos prazos legais para a consolidação societária da empresa.
Fonte:: convergenciadigital.com.br
