A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu uma determinação preventiva exigindo que a plataforma Discord suspenda imediatamente o recurso de transmissões ao vivo em território brasileiro. A medida, publicada nesta quarta-feira (12), estipula o prazo de três dias úteis para que a empresa cumpra a ordem e interrompa as lives, além de outras ferramentas equivalentes de compartilhamento de vídeo. A restrição continuará em vigor até que a companhia apresente comprovações concretas de que adotou mecanismos eficazes de segurança voltados à proteção de crianças e adolescentes.
A ofensiva regulatória integra um processo de fiscalização aberto pela autarquia na última sexta-feira (07). O objetivo principal é investigar falhas sistêmicas na salvaguarda de menores de idade no ambiente digital. A decisão ocorreu após uma sequência de interações entre os órgãos reguladores e a empresa, que incluiu o envio de informações formais na segunda-feira (10) e uma reunião oficial com os representantes legais do Discord na terça-feira (11).
Motivação da medida cautelar
A Superintendência de Fiscalização (SFI-ANPD) embasou a ordem em evidências consideradas robustas de que a plataforma falhou na adoção de medidas razoáveis para prevenir e mitigar riscos de exposição e facilitação de contato entre menores e conteúdos ilícitos. Segundo o órgão, o ambiente digital tem sido utilizado para graves violações dos direitos infantojuvenis, incluindo a indução, incitação e auxílio à violência, à automutilação e ao suicídio, infrações que ferem diretamente as diretrizes do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
É importante ressaltar que a plataforma Discord não foi totalmente banida do país. A determinação restringe exclusivamente a funcionalidade conhecida como ‘Go Live’, amplamente empregada para a realização de transmissões em servidores fechados. O foco da intervenção emergencial é mitigar danos severos e irreversíveis causados pela exposição contínua de crianças e adolescentes a esses cenários de risco.
De acordo com a equipe técnica da agência, há elementos suficientes que comprovam a urgência da ação. Nos últimos anos, a ferramenta de vídeo tem sido apontada de forma recorrente em investigações sobre crimes graves que ameaçam a integridade física e mental do público infantojuvenil. Embora a medida cautelar seja um passo drástico, ela não impede a aplicação de novas sanções ou a formulação futura de planos de conformidade para adequar o restante dos serviços da plataforma às exigências legais.
Análise técnica e falhas estruturais
A escolha por focar nas transmissões ao vivo decorre de uma constatação central da ANPD: a arquitetura técnica da plataforma impede o acesso ao conteúdo audiovisual enquanto as lives ocorrem em servidores fechados. Essa criptografia ou isolamento técnico inviabiliza análises em tempo real por parte da empresa, tornando o sistema dependente de denúncias manuais feitas pelos próprios usuários ou de mecanismos automatizados considerados ineficientes.
Além disso, relatórios técnicos apontam que, no início de março, pouco antes da entrada em vigor do ECA Digital, o Discord realizou alterações estruturais no recurso “Go Live” que reduziram o nível de proteção aos menores. Para a autarquia, a empresa negligenciou o dever de gerenciar os riscos desde a concepção de suas ferramentas, apostando em medidas reativas que demonstram baixa efetividade preventiva.
Para cumprir a determinação, a empresa deve bloquear não apenas as transmissões tradicionais, mas qualquer recurso equivalente de compartilhamento de vídeo, implementando barreiras técnicas contra tentativas de contorno da proibição. A reativação da ferramenta — seja de forma total ou parcial — dependerá de uma autorização prévia e expressa da ANPD, mediante auditoria e comprovação de eficácia nas novas normas de segurança.
Sanções administrativas e contexto da plataforma
Caso a determinação seja descumprida ou ocorram novas irregularidades, o processo administrativo prevê a aplicação de medidas corretivas severas, incluindo multas que podem atingir o patamar de R$ 50 milhões por infração, conforme estabelecido pelo ECA Digital. A notificação formal já foi entregue aos executivos da empresa, que possuem o prazo de três dias úteis para comprovar a paralisação completa do recurso no Brasil e dez dias úteis para apresentar recursos administrativos junto à superintendência.
O inquérito em curso também avalia outras infrações, como a ausência de mecanismos confiáveis de verificação de idade, falhas na remoção ágil de conteúdos impróprios e a omissão na comunicação de crimes às autoridades competentes.
Criado originalmente como um espaço de comunicação para comunidades de jogos eletrônicos, o Discord reúne dezenas de milhões de usuários diariamente em trocas de mensagens de texto, áudio e vídeo, estabelecendo como idade mínima de cadastro o limite de 13 anos. Contudo, dados recentes divulgados pela ONG SaferNet Brasil indicam um crescimento de 54% nas denúncias associadas à plataforma nos primeiros sete meses deste ano, em comparação com o mesmo período do ciclo anterior, saltando de 264 para 406 notificações registradas.
Fonte:: convergenciadigital.com.br
