A Agência Nacional de Proteção de Dados deu um passo importante na regulamentação do ambiente digital brasileiro ao disponibilizar uma página voltada exclusivamente ao recebimento de denúncias online. O novo espaço digital foi criado para captar relatos sobre o descumprimento de obrigações fundamentadas nos Decretos números 12.975 e 12.976, ambos publicados em 2026, que modernizam e atualizam as diretrizes estabelecidas pelo Marco Civil da Internet. Com a implementação deste canal direto, a autarquia federal pretende otimizar o fluxo de informações, permitindo que a sociedade civil colabore ativamente com as ações de monitoramento, fiscalização e controle sobre a atuação dos provedores de aplicações, o que inclui redes sociais e grandes plataformas digitais operando no país.
A partir de agora, qualquer cidadão, seja pessoa física, ou empresas e organizações na qualidade de pessoas jurídicas, tem à disposição uma ferramenta prática para reportar irregularidades. Entre as principais situações que podem ser encaminhadas à autarquia estão a ausência de canais de atendimento adequados nas plataformas para o recebimento de notificações sobre materiais ilícitos ou criminosos, falhas técnicas ou operacionais nos mecanismos que deveriam impedir anúncios e impulsionamentos pagos de conteúdos ilegais, e a falta de indicação de um representante legal devidamente estabelecido no território brasileiro. O escopo de fiscalização também abrange o desrespeito aos prazos legais previstos para a remoção de postagens e publicações inadequadas, bem como deficiências graves nas medidas de proteção destinadas a coibir a geração e a propagação de conteúdos íntimos não autorizados.
Para conferir a lista completa de infrações e obter orientações detalhadas sobre os procedimentos cabíveis, os interessados podem acessar diretamente a página de denúncias oficial do governo federal. A iniciativa reflete a ampliação recente das atribuições e competências legais conferidas à agência reguladora, que passou a atuar de forma mais incisiva na defesa e salvaguarda dos direitos dos usuários na internet.
Ampliação das competências regulatórias
A estruturação desse novo canal de atendimento decorre diretamente da promulgação dos dois decretos recentes, que redesenharam o panorama de atuação da autarquia no ecossistema digital. O Decreto nº 12.975 de 2026 focou na atualização das regras do Marco Civil da Internet, detalhando com maior precisão os deveres e as responsabilidades corporativas das plataformas. Entre as exigências impostas às empresas de tecnologia estão a adoção de medidas rigorosas de transparência, o estabelecimento de políticas eficientes de prevenção e mitigação de riscos sistêmicos, o combate estruturado a fraudes e golpes virtuais, e a remoção ágil de materiais de caráter criminoso.
Em paralelo, o Decreto nº 12.976 de 2026 introduziu diretrizes especializadas com foco na proteção dos direitos das mulheres, estabelecendo mecanismos de combate à violência de gênero no ambiente virtual. Essa normativa específica aborda de maneira contundente a produção, a modificação digital e a disseminação de materiais íntimos, aplicando-se também aos abusos facilitados por novas tecnologias e ferramentas de inteligência artificial generativa. Com a consolidação dessas ferramentas de denúncia, a administração pública busca garantir que as diretrizes legais saiam do papel e se transformem em um ambiente digital mais seguro, transparente e responsável para todos os usuários brasileiros.
Fonte:: convergenciadigital.com.br
