A Controladoria-Geral do Estado (CGE) passou por uma reformulação em seu Manual de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018), com o objetivo de guiar as atividades dos servidores nos órgãos e entidades do Estado. Este material abrange diversos aspectos importantes, como o inventário de dados pessoais, a elaboração de mapas de riscos, a adequação de documentos e sistemas de transparência, entre outros tópicos relevantes da legislação.
O manual leva em consideração as particularidades da administração pública e outras normas relacionadas, incluindo a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), assim como as orientações emitidas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Além disso, a CGE também lançou a cartilha “Transparência e Proteção de Dados na Administração Pública”, que apresenta critérios jurídicos e operacionais destinados a assegurar a transparência pública. Isso é fundamental para mitigar os riscos associados à divulgação de dados pessoais. Todas as publicações podem ser acessadas pelo site da CGE, na seção destinada à LGPD.
Um dos principais impactos da LGPD é a transformação no paradigma da atuação do Estado, especialmente em um contexto onde há uma crescente digitalização dos serviços, o aumento do uso de tecnologias e o compartilhamento de dados entre órgãos e entidades. A legislação estabelece regras, princípios e responsabilidades que são essenciais para o tratamento de dados pessoais, visando proteger direitos fundamentais, como a liberdade e a privacidade dos usuários de serviços públicos.
Segundo a controladora-geral do Estado, Louise da Costa e Silva, o principal papel da CGE é assegurar que os servidores estaduais estejam cientes das implicações da legislação em suas rotinas. “A adaptação à LGPD vai muito além do simples cumprimento de normas. Este manual foi desenvolvido para orientar um processo estruturado e contínuo, promovendo a cultura institucional de proteção de dados”, destacou.
Capacitação e Orientação
A CGE oferece a possibilidade de que qualquer órgão do Estado solicite capacitação sobre a LGPD para suas equipes. A assessora Mineia Luckfett tem realizado palestras em diversos locais da administração pública estadual. A mais recente ocorreu durante a formação de professores do Colégio Estadual do Paraná.
“A LGPD estabelece diretrizes que devem ser ajustadas conforme a natureza dos serviços prestados pelos órgãos e entidades do Estado. Nossa meta é fornecer orientação para aqueles que tomam decisões e criar uma padronização para quem executa. O manual se assemelha a um mapa que ajuda na navegação pelos aspectos de proteção de dados,” afirmou Mineia, responsável pela organização do conteúdo do manual.
Com uma abordagem prática e sistemática, o manual proporciona uma visão abrangente sobre os fundamentos e a aplicação da LGPD. Ele pode ser consultado no site da CGE por servidores e qualquer interessado no assunto. Entre os temas abordados, destacam-se a estrutura organizacional de governança, a elaboração de políticas de proteção de dados, a adequação de documentos e a conexão entre a LGPD e a transparência pública.
Fonte:: cge.pr.gov.br
