O governo brasileiro emitiu uma nota oficial expressando sua indignação em relação à conclusão preliminar apresentada pelo Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR) a respeito da investigação da Seção 301, que investiga alegadas práticas comerciais desleais por parte do Brasil. No documento, o governo refuta qualquer alegação de discriminação em relação ao sistema de pagamentos PIX.
A nota argumenta que “não há, no Brasil, qualquer restrição contra as grandes empresas de tecnologia dos Estados Unidos. O país é um grande mercado para as “big techs” americanas”. Além disso, o governo brasileiro ressalta que os Estados Unidos são os principais beneficiários do sistema de propriedade intelectual do Brasil, contribuindo com cerca de 30% dos pedidos de patente e liderando os contratos de licenciamento e cessão de ativos.
O documento destaca que a investigação teve início em 15 de julho de 2025, a partir de uma provocação da família Bolsonaro, associando-a a tentativas de ingerência em assuntos internos do Brasil. O governo também menciona que algumas dessas ações têm sido impulsionadas por indivíduos que, segundo a nota, “usam cargos e funções públicas para conspirar contra os interesses nacionais”.
Nesta nota oficial, o governo enfatiza que “não havia e não há justificativa para essas medidas unilaterais contra o nosso país ou contra patrimônios brasileiros, como o PIX, que foi mencionado explicitamente nas recomendações preliminares”. De acordo com dados do Bureau of Economic Analysis, os Estados Unidos acumularam um superávit de bens e serviços com o Brasil de US$ 424,5 bilhões nos últimos 15 anos, com um superávit comercial de US$ 14,46 bilhões apenas no ano passado.
O governo ressalta ainda que, em 2025, 76% das importações provenientes dos EUA entraram no Brasil sem pagamento de imposto de importação. Oitenta por cento dos dez principais produtos importados dos EUA pelo Brasil não pagaram tarifas, incluindo petróleo e derivados, aeronaves, gás natural e carvão, com a alíquota média efetivamente cobrada sendo de apenas 3,1%.
A administração brasileira adverte que as tarifas unilaterais políticamente motivadas têm gerado danos à economia nacional, comprometendo a geração de emprego e renda, além de reduzir a importância dos EUA como parceiro comercial. No primeiro trimestre de 2026, a participação dos EUA nas exportações brasileiras caiu para o menor nível já registrado, totalizando 9,4% do total exportado.
Conforme o acordo firmado entre os Presidentes Lula e Trump durante a reunião em Washington no dia 7 de maio, negociações tarifárias estão em andamento entre os dois países. O objetivo é encontrar soluções que possibilitem o encerramento da investigação da Seção 301, estipulado para o dia 15 de julho, e evitar a imposição de sanções ao Brasil. O governo brasileiro também pretende manter um diálogo contínuo com o setor privado nesse sentido.
O Brasil, por sua vez, se resguarda o direito de utilizar instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, para responder a situações que considerar injustas em relação ao Estado brasileiro, desde que não se baseiem nas normas do comércio internacional.
A nota oficial também apresenta um resumo dos argumentos do Brasil no que diz respeito ao Comércio Digital e Serviços de Pagamento Eletrônico e à Proteção dos Direitos de Propriedade Intelectual, elementos considerados relevantes para o setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC):
-
Comércio Digital e Serviços de Pagamento Eletrônico: A legislação brasileira garante tratamento equitativo a empresas nacionais e estrangeiras. Não existem restrições no Brasil para as grandes empresas de tecnologia dos EUA. O PIX é um sistema público e gratuito de pagamentos instantâneos, operado pelo Banco Central do Brasil, que goza de grande aceitação entre os cidadãos. As regras se aplicam de maneira uniforme e neutra, permitindo a participação ativa de empresas norte-americanas nesse ecossistema. O Brasil é atualmente o segundo maior mercado mundial para as duas principais redes de cartões de crédito dos Estados Unidos.
-
Proteção de direitos de propriedade intelectual: Os Estados Unidos são os principais beneficiários do sistema brasileiro de propriedade intelectual, representando cerca de 30% dos pedidos de patente. Além disso, lideram os contratos de licenciamento e cessão de ativos. Em 2024, os pagamentos de royalties ao mercado norte-americano alcançaram US$ 1,38 bilhão, o dobro em comparação aos valores registrados em 2020.
Fonte:: convergenciadigital.com.br
