Nova proposta legislativa pretende criar imposto de três por cento sobre gigantes da tecnologia

Redação Rádio Plug
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Foto: Divulgação / Foto: Ana Paula Lobo Mande um e-mail

O cenário econômico e regulatório das chamadas big techs e das empresas voltadas para o desenvolvimento de inteligência artificial pode passar por mudanças significativas nos próximos meses. Foi apresentado no Congresso Nacional um projeto de lei complementar que propõe a criação de um novo tributo voltado exclusivamente para o setor de serviços digitais de grande porte em atuação no país.

A iniciativa, encabeçada pelo senador Randolfe Rodrigues, estabelece a criação da Contribuição Social sobre Serviços Digitais, conhecida pela sigla CSSD. Pela proposta em tramitação, a alíquota fixada será de 3% incidente diretamente sobre a receita bruta global e nacional das corporações que atingirem os patamares de faturamento estabelecidos no texto legal.

Critérios de faturamento e abrangência do novo tributo

Para que uma empresa seja enquadrada na cobrança da nova contribuição, o texto define critérios rígidos baseados no volume financeiro movimentado tanto em território nacional quanto no exterior. Serão alcançadas tanto companhias brasileiras quanto estrangeiras que possuam faturamento global superior a R$ 3 bilhões, desde que registrem receita bruta anual acima de R$ 30 milhões especificamente dentro do mercado brasileiro.

O foco da regulação recai sobre modelos de negócios altamente digitalizados que concentram grande parte do fluxo de dados e da atenção dos consumidores na internet. A justificativa apresentada junto ao projeto aponta para a necessidade de atualizar o sistema tributário frente à nova realidade econômica global, na qual os serviços digitais exercem papel central na geração de valor e riqueza.

Além disso, o documento aponta que a medida busca colaborar com o equilíbrio fiscal do Estado, diversificando as fontes de recursos para a manutenção de políticas públicas essenciais sem que o peso recaia exclusivamente sobre cortes de despesas sociais.

Os cinco eixos centrais da economia digital atingidos

Caso o texto seja aprovado pelos parlamentares nas duas casas legislativas, a arrecadação da CSSD abrangerá cinco grandes frentes de atuação tecnológica e comercial na internet:

  • Publicidade digital: Espaços publicitários e veiculação de anúncios direcionados com base no perfil e comportamento dos usuários.
  • Intermediação em plataformas: Ambientes virtuais que conectam pessoas para interações sociais ou negociações de produtos e serviços.
  • Comercialização de dados: Operações que envolvam a venda ou o repasse de informações coletadas de cidadãos localizados no Brasil.
  • Streaming e mídias digitais: Servidores e aplicativos de entretenimento audiovisual baseados em assinaturas ou consumo sob demanda.
  • Busca e IA generativa: Mecanismos tradicionais de pesquisa na web e tecnologias avançadas de inteligência artificial voltadas à criação de conteúdos.

Destinação dos recursos e exceções previstas

Um dos pontos de destaque na proposta legislativa é a destinação dos recursos financeiros arrecadados. O texto determina que 100% de tudo o que for recolhido por meio da nova contribuição durante os primeiros cinco anos de vigência seja direcionado integralmente para o financiamento de programas de renda básica mantidos pelo governo federal.

Apesar de estabelecer essa diretriz de uso social dos valores, a proposta enviada ao Congresso ainda não apresenta projeções oficiais ou estimativas detalhadas sobre o montante exato que deve entrar nos cofres públicos com a taxação das companhias de tecnologia.

O projeto também traz salvaguardas para proteger setores específicos do comércio e do mercado financeiro. Lojas virtuais próprias que realizam a venda direta de produtos do próprio fabricante ou fornecedor ficaram de fora do escopo da cobrança. O mesmo vale para serviços de pagamento e plataformas voltadas para negociações de instrumentos financeiros e ativos mobiliários, evitando impactos negativos sobre o ecossistema de pagamentos e investimentos.

Mecanismo de compensação e créditos trimestrais

Para evitar efeitos indesejados de cumulatividade na cadeia produtiva dos serviços tecnológicos, a proposta introduz um sistema de apuração de créditos. As empresas que contratarem serviços digitais de terceiros e precisarem arcar com a CSSD poderão gerar créditos correspondentes a 3% do valor total das operações realizadas.

Esses créditos, no entanto, não contemplam outros impostos incidentes na cadeia, como PIS, Cofins, ISS, CBS e IBS. O saldo acumulado terá validade limitada a seis meses e poderá ser utilizado exclusivamente para abater o valor da própria Contribuição Social sobre Serviços Digitais devida pela empresa contribuinte.

Fonte:: convergenciadigital.com.br

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