O prefeito Hissam Hussein Dehaini (União) conseguiu na Justiça a anulação da lei aprovada pela Câmara de Vereadores que permitia aos professores da rede municipal de ensino realizar a hora-atividade em home-office.
Utilizando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, Hissam argumentou que os vereadores não tinham competência para propor tal lei, pois a regulamentação da vida funcional dos servidores municipais é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. O processo foi julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
A lei, proposta pelos vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Valter Fernandes, ambos eram do Cidadania, foi aprovada por unanimidade em abril de 2023. Segundo o texto, os professores e pedagogos poderiam realizar a hora-atividade em casa três vezes por mês, sendo obrigatória a presença na escola apenas uma vez por mês para essa atividade.
A lei estava em vigor há mais de um ano e beneficiava mais de dois mil professores da rede municipal, que agora terão que cumprir toda a hora-atividade nas escolas.
A decisão do TJPR, favorável ao prefeito e contrária ao direito dos professores de realizarem a hora-atividade em casa, foi tomada em sessão realizada em 20 de setembro de 2024, com o acórdão publicado em 29 de setembro.
Da redação
