O Projeto de Lei 687 de 2026 estabelece novas normas de segurança digital voltadas para crianças e adolescentes, envolvendo exigências específicas para redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas. A proposta, que visa modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no âmbito digital, determina que as empresas de tecnologia implementem o conceito de “segurança por design”, ou seja, os serviços deverão ser desenvolvidos desde sua concepção para mitigar riscos à saúde física e mental dos jovens usuários.
Entre as principais diretrizes do projeto, está a proibição do uso de técnicas de “design persuasivo” que incentivem a utilização excessiva de aplicativos por pessoas com menos de 18 anos. Para todas as plataformas digitais e redes sociais, ficam banidas algumas práticas, sendo as mais notáveis:
- Rolagem infinita: As plataformas deverão implementar uma interrupção a cada 15 minutos de uso contínuo, alertando o usuário sobre o tempo gasto;
- Reprodução automática: Fica vedada a execução de vídeos e áudios sem o consentimento explícito do usuário;
- Recompensas variáveis: É proibido o envio de notificações que visem apenas forçar o retorno do jovem ao aplicativo.
No que diz respeito aos aplicativos de mensagens instantâneas, o projeto propõe um sistema de proteção que visa aumentar a supervisão parental. Estas ferramentas deverão alertar os responsáveis em três situações específicas:
- quando identificarem imagens ou vídeos com conteúdo de nudez ou violência extrema;
- em tentativas de contato por perfis que apresentem comportamentos característicos de aliciamento (grooming);
- ao incluir o menor em grupos predominantemente formados por adultos desconhecidos.
O processamento dos alertas será realizado localmente nos dispositivos dos menores, garantindo que nem a plataforma nem o Estado tenham acesso às conversas privadas. Essa medida visa proteger a privacidade dos usuários, que não podem ter suas comunicações invadidas sem o seu consentimento.
A proposta também estipula que os algoritmos de recomendação de todas as redes sociais sejam submetidos a auditorias independentes, com o objetivo de evitar que sugiram conteúdos prejudiciais, como aqueles que poderiam levar a transtornos alimentares ou à automutilação.
O autor do projeto, o deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), destacou que a iniciativa busca combater o aumento alarmante de ansiedade e depressão entre os jovens. “Estamos implementando um sistema que gera alertas técnicos de risco para os responsáveis, sem que o Estado ou as plataformas tenham acesso ao conteúdo das mensagens, assim preservamos o sigilo das comunicações”, comentou. Segundo Abramo, isso é fundamental em tempos em que as interações digitais se tornaram uma grande parte da vida cotidiana dos adolescentes.
A proposta agora segue para análise pelas comissões de Comunicação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e Constituição, Justiça e Cidadania, onde será avaliada em caráter conclusivo. Para que se torne lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Essa legislação, se aprovada, pode representar um avanço significativo na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital, refletindo uma crescente preocupação com a saúde mental e o bem-estar dos mais jovens inexperientes frente aos desafios impostos pelo mundo virtual.
Fonte:: poder360.com.br
