O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar que determina a redução de tributos federais incidentes sobre o óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A matéria foi votada com ampla maioria, registrando 61 votos favoráveis e apenas 2 contrários, e agora segue para a sanção da Presidência da República.
A votação no plenário do Senado ocorreu poucas horas depois de a proposta também ser aprovada pela Câmara dos Deputados. O avanço da medida foi viabilizado por meio de um acordo construído entre o Poder Executivo e as lideranças partidárias no Congresso Nacional, com a participação direta de ministérios estratégicos como Planejamento e Fazenda.
O principal objetivo da iniciativa legislativa é mitigar os impactos causados pelo encarecimento dos combustíveis no mercado interno. Essa alta nos preços decorre do conflito envolvendo os Estados Unidos e o Irã no Oriente Médio, cenário que resultou no fechamento da principal rota de escoamento de petróleo na região e gerou forte volatilidade na cotação internacional do barril.
Apesar do foco inicial nos combustíveis, os parlamentares ampliaram o escopo da norma para contemplar incentivos fiscais e benefícios a diversos setores da economia. Entre os segmentos beneficiados estão a produção de etanol e biocombustíveis, o setor de fertilizantes agrícolas, atividades de pesquisa de minerais críticos e terras raras, além de desonerações tributárias direcionadas à Fifa, entidade responsável pela organização da Copa do Mundo de Futebol Feminino, prevista para ocorrer no Brasil em 2027.
Compensação de receitas e impacto arrecadatório
Para neutralizar a perda de arrecadação decorrente da desoneração, o texto estabelece que a diminuição das receitas federais será compensada pelo incremento extraordinário na arrecadação da União, impulsionado justamente pelos altos valores do petróleo. Esse cenário elevou o volume de royalties e outras participações governamentais desde o início do ano.
Os dados oficiais indicam que entre janeiro e março de 2026 a arrecadação federal alcançou a marca de R$ 28 bilhões, superando de forma significativa os R$ 9 bilhões registrados no mesmo período do ano anterior, o que representa um crescimento real superior a 200%.
Novas regras e incentivos para o setor de biocombustíveis
A inclusão do etanol e de outros biocombustíveis no texto atendeu a uma demanda histórica do setor produtivo, com o intuito de evitar que os subsídios aplicados à gasolina e ao diesel anulassem a competitividade comercial dos combustíveis de matriz não fóssil.
Pela nova regra, a diferença tributária deverá ser mantida em patamares equivalentes aos praticados antes do início do conflito internacional, tanto em termos percentuais quanto em valores absolutos por unidade de medida. Caso a tributação federal incidente sobre a gasolina sofra uma redução igual ou superior a 30%, as alíquotas aplicadas ao etanol serão zeradas.
O projeto estipula ainda que o governo federal concederá uma subvenção no valor de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado, assegurando a diferenciação de preços em relação à gasolina. Adicionalmente, os produtores e cooperativas do setor terão a oportunidade de compensar até R$ 750 milhões em débitos tributários junto à Receita Federal, utilizando saldos credores de PIS/Pasep e Cofins de forma proporcional ao volume produzido em 2025.
No âmbito da produção rural, o projeto flexibiliza as exigências para o enquadramento na suspensão do pagamento do IBS e da CBS, reduzindo de 50% para 30% o limite mínimo de receita proveniente de exportações que a empresa deve possuir.
Incentivos à indústria de fertilizantes e remanejamento orçamentário
Outro ponto de destaque na legislação é a autorização para que a União destine até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre os anos de 2027 e 2031 para fomentar a produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos no país. O limite anual será de R$ 1 bilhão, correspondendo a até 20% dos dispêndios com a produção nacional dessas mercadorias.
Ademais, os insumos e materiais destinados ao desenvolvimento da indústria nacional de fertilizantes ficarão isentos do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), gerando uma renúncia fiscal estimada em até R$ 200 milhões anuais.
O texto aprovado também autoriza o Executivo a ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa fora dos limites habituais de gastos, montante que será descontado de dotações orçamentárias futuras da pasta. O governo obteve ainda autorização para antecipar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias voltadas para as áreas de saúde e educação, programadas inicialmente apenas para o exercício de 2027.
Mecanismos de controle e travas fiscais
Para assegurar a sustentabilidade das contas públicas, o texto negociado com o governo integrou dispositivos que vinculam o crescimento de despesas específicas aos limites do arcabouço fiscal, especialmente em cenários de previsão de déficit apontados pelo relatório bimestral de receitas e despesas.
Caso o relatório aponte déficit fiscal, as dotações de fundos específicos — a exemplo do Fundo Constitucional do Distrito Federal e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico — só poderão ser reajustadas no exercício seguinte com base na variação da inflação, acrescida de um teto máximo de 2,5%.
O mesmo mecanismo restritivo poderá ser acionado para conter a expansão dos pisos constitucionais destinados à saúde e à educação, atualmente fixados em 15% e 18% da Receita Corrente Líquida da União, respectivamente. A fórmula de cálculo da RCL permanece inalterada, mas a norma impede que receitas extraordinárias derivadas do petróleo sejam empregadas na expansão automática de despesas atreladas à receita líquida quando houver projeção de déficit nas contas públicas.
Articulação política e agenda do Congresso
A tramitação célere da matéria foi precedida por reuniões de articulação política entre o Palácio do Planalto e a cúpula do Poder Legislativo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, reuniram-se no Palácio da Alvorada para alinhar as prioridades da pauta legislativa durante o período de esforço concentrado no Parlamento.
O encontro contou também com a participação de ministros de Estado e líderes governistas no Congresso. A retomada das atividades legislativas após o recesso parlamentar foi marcada por duas semanas consecutivas de esforço concentrado voltadas para a deliberação de projetos de grande relevância nas comissões e no plenário antes do período eleitoral.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
