Senado dá aval final ao projeto que organiza compartilhamento de postes

Redação Rádio Plug
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Foto: Divulgação / Foto: Ana Paula Lobo Mande um e-mail

O Senado Federal deu mais um passo decisivo nesta quarta-feira, 18 de novembro, ao aprovar em votação simbólica o Projeto de Lei 3220/2019. A proposta, que estabelece novas diretrizes e regras claras para o compartilhamento de postes de energia elétrica entre as distribuidoras e as empresas de telecomunicações, agora segue diretamente para a sanção da Presidência da República. Durante a tramitação na Casa, os parlamentares realizaram pequenas ressalvas e adequações redacionais no texto antes do aval definitivo.

Uma das principais modificações introduzidas no projeto abre espaço para que as distribuidoras de energia possam explorar de maneira direta a infraestrutura de postes, mesmo nos cenários em que haja uma prestadora de serviços de telecomunicação inserida no mesmo grupo econômico. Contudo, a legislação preserva a vedação para que outra empresa do mesmo grupo econômico atue estritamente como a figura do “posteiro” — empresa dedicada à gestão dessa infraestrutura —, mantendo limites para evitar conflitos de interesse no setor.

Novas regras para o chamamento público e prazo de regularização

De acordo com o texto aprovado pelos senadores, o processo de chamamento público para a figura do posteiro só deverá ocorrer em situações específicas, mais precisamente quando a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) constatar e atestar um desempenho inadequado por parte da distribuidora de energia responsável. Nos demais cenários cotidianos, a obrigatoriedade da cessão a um terceiro não será imposta.

Além disso, o projeto fixa um cronograma rigoroso de transição e adaptação para o mercado. Fica estabelecido o prazo improrrogável de cinco anos, contados a partir da data de entrada em vigor da nova lei, para que ocorra a total regularização das ocupações clandestinas e à revelia que foram feitas ao longo dos anos pelas operadoras de telecomunicações nos postes de todo o país.

Preços máximos e limites para contratos

Outro ponto que passou por ajustes de redação diz respeito à adequação dos contratos vigentes aos novos valores máximos permitidos para a contratação do uso dos postes pelas empresas de telecom. O prazo original de 18 meses para que as companhias se ajustem às normas foi mantido, mas a contagem passa a valer a partir da entrada em vigor da lei para o chamado valor máximo conjuntural, ou a partir da publicação de um novo valor máximo estrutural, sempre respeitando os limites técnicos definidos pelos cálculos das agências reguladoras competentes.

No que se refere ao valor máximo conjuntural, de caráter transitório, ficou definido que ele corresponderá ao preço de referência já previsto na regulamentação que estiver em vigor, devidamente atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado até o dia 31 de dezembro de 2025. O texto legislativo também garantiu a preservação de um benefício importante: o valor máximo conjuntural contará com uma redução de 50% quando aplicado em áreas rurais.

O projeto também assegurou que a definição da metodologia de cálculo do valor máximo estrutural — cobrado pelo compartilhamento da infraestrutura — seja feita de forma conjunta pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e pela Aneel. Para essa tarefa, os órgãos reguladores terão um prazo total de 30 meses para estabelecer a metodologia, cabendo posteriormente à Aneel a fixação oficial do valor definitivo.

Setor de telecomunicações cobra rapidez na sanção

Logo após a aprovação da matéria no Plenário do Senado, a Conexis Brasil Digital, entidade que representa as principais operadoras de telecomunicações do Brasil, emitiu uma nota oficial avaliando o desfecho. A organização classificou a aprovação do PL 3220/2019 pelo Congresso Nacional como um avanço histórico e fundamental para solucionar um problema que afeta as cidades brasileiras há décadas: a poluição visual causada pela ocupação irregular, caótica e desorganizada dos cabos nos postes.

Diante do cenário, a entidade fez questão de defender publicamente uma rápida e célere sanção presidencial ao texto aprovado pelos parlamentares.

Além da sanção por parte do Executivo, o setor produtivo já se movimenta para as próximas etapas burocráticas. As empresas aguardam ansiosamente a publicação do decreto que servirá para regulamentar a nova lei, bem como a votação definitiva da nova resolução conjunta a ser elaborada pela Anatel e pela Aneel sobre o assunto, considerada uma etapa indispensável e definitiva para colocar fim ao uso desordenado dos postes urbanos.

Fonte:: convergenciadigital.com.br

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