Farmácias não podem exigir dados pessoais de clientes na oferta de descontos
A solicitação de dados pessoais, como o CPF, para conceder descontos em…
Divulgação não autorizada de vídeo íntimo gera dever de indenizar por danos morais
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou…
