Tag: devedor contumaz

Difícil calibragem no enfrentamento ao devedor contumaz

O direito tributário brasileiro enfrenta, entre muitos desafios, um problema que embora…

Redação Rádio Plug

Débitos com exigibilidade suspensa não definem devedor contumaz

A Lei Complementar nº 225 de 2026 estabelece diretrizes para a identificação…

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