Tag: legislação brasileira

Câmera Veicular como Prova: O Que Diz a Lei Brasileira

Nos últimos anos, o uso de câmeras veiculares, popularmente conhecidas como dashcams,…

Redação Rádio Plug

Débitos com exigibilidade suspensa não definem devedor contumaz

A Lei Complementar nº 225 de 2026 estabelece diretrizes para a identificação…

Redação Rádio Plug