ICMS incide sobre transporte de cabotagem vinculado a importação
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Súmula 468 do STJ: erro de premissa que três décadas não corrigiram
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Receita Federal e CFC promovem curso gratuito sobre a Reforma Tributária
A Receita Federal, em colaboração com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC),…
Crédito não é caixa: A falsa percepção de liquidez da não cumulatividade plena na Reforma Tributária
Nos últimos meses, um número significativo de empresas começou a realizar movimentações…
Evolução constitucional da justiça tributária e o lucro presumido
O sistema tributário brasileiro passou por uma significativa reestruturação durante o período…
