Tag: penhora

Regras sobre impenhorabilidade de investimentos definem limites no STJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou novas diretrizes…

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Aposentadoria pode ser penhorada para pagamento de dívida trabalhista

A penhora da aposentadoria pode ser utilizada para a satisfação de dívidas…

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TJ-DF valida penhora de ativos garantidores de operadora de planos de saúde

A legislação brasileira impõe várias restrições ao uso de ativos garantidores que…

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Penhora de faturamento: de medida excepcional a técnica racional de execução?

A expectativa em relação à definição, pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça),…

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