Tag: penhora

TJ-DF valida penhora de ativos garantidores de operadora de planos de saúde

A legislação brasileira impõe várias restrições ao uso de ativos garantidores que…

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Penhora de faturamento: de medida excepcional a técnica racional de execução?

A expectativa em relação à definição, pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça),…

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