Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em relação ao Sistema Gestão Presente (SGP) trouxe à tona preocupações significativas a respeito da estrutura desse sistema, criado pelo Ministério da Educação (MEC) para o monitoramento da educação básica e o suporte a políticas públicas voltadas para o combate à evasão escolar. Segundo o acórdão do TCU, há fragilidades na governança de dados, na arquitetura tecnológica e, sobretudo, na dependência de um único fornecedor de serviços em nuvem, o que pode comprometer a sustentabilidade do projeto a longo prazo.
Instituído por meio da Portaria 234/25 do MEC, o SGP foi concebido como uma plataforma nacional destinada à coleta, consolidação e análise de dados educacionais administrativos e acadêmicos provenientes das redes federal, estadual e municipal. O ministro-relator Antonio Anastasia explicou que o primeir objetivo da auditoria foi identificar riscos que pudessem afetar a eficácia do sistema como um instrumento de gestão e combate à evasão escolar, uma questão crítica na educação brasileira.
Embora o TCU reconheça a importância estratégica da iniciativa do MEC, os auditores identificaram problemas significativos que podem afetar a confiabilidade e a utilização dos dados. Dentre as falhas apontadas, destaca-se a questão da validação do cadastro de estudantes, que permite a inserção de informações inconsistentes ou até inexistentes. Além disso, a auditoria revelou limitações na rastreabilidade das alterações efetuadas no sistema, que frequentemente são registradas apenas por meio de planilhas, sem a devida estrutura de logs.
Um dos principais pontos de preocupação da auditoria é a dependência tecnológica do SGP em relação à infraestrutura da Amazon Web Services (AWS). Conforme identificado no relatório, a predominância do uso de serviços nativos da AWS, sem a devida avaliação de alternativas ou do custo total de propriedade, gera um cenário de “lock-in” tecnológico. Essa situação torna a migração para outras plataformas complexa e onerosa, resultando em restrições de portabilidade, elevação de custos e vulnerabilidades na continuidade do sistema em um contexto mais amplo.
Para o TCU, a gravidade desse risco é aumentada pela falta de um plano robusto de portabilidade tecnológica e pela ausência de prioridade para os componentes mais críticos da arquitetura do sistema. A Corte de Contas recomenda que o MEC desenvolva um plano que vise reduzir a dependência de um fornecedor único e amplie a flexibilidade tecnológica do SGP.
A auditoria também destacou lacunas na governança federativa de dados. Apesar da criação de estruturas formais, como comitês e grupos de coordenação, ainda não existe um modelo efetivo capaz de operacionalizar a definição de normas, indicadores e mecanismos de monitoramento sobre a adesão e a qualidade dos dados fornecidos por estados e municípios. O ministro Antonio Anastasia enfatizou que essa falta de um modelo claro pode resultar em ações descoordenadas entre os entes federativos, impactando diretamente a qualidade das informações e a eficácia das políticas públicas implementadas.
Como resultado da auditoria, o TCU recomendou ao MEC a integração do SGP com outras bases de dados governamentais, assim como a adoção de regras automatizadas para garantir a validação e consistência cadastral. Além disso, a Corte orientou o fortalecimento dos mecanismos de governança e auditoria e sugeriu que, no plano de portabilidade, sejam priorizados os elementos mais suscetíveis à dependência tecnológica.
A adoção de tais medidas pode resultar em melhorias significativas na gestão dos dados educacionais no Brasil, contribuindo para um sistema mais eficaz e capaz de enfrentar os desafios que a educação básica enfrenta atualmente. O TCU agora aguarda que o MEC implemente essas recomendações, que são cruciais para garantir a integridade e a eficácia do SGP no futuro.
Fonte:: convergenciadigital.com.br
