O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, na quarta-feira (22), o julgamento que poderá estabelecer a atualização anual do valor do mínimo existencial, uma medida importante para evitar o superendividamento da população brasileira. O tribunal se debruça sobre a constitucionalidade de decretos que regulamentam a Lei 14.181 de 2021, a chamada Lei do Superendividamento.
Esses decretos definem o conceito de mínimo existencial, que tem como objetivo proteger os consumidores e impedir a concessão de empréstimos que possam comprometer a totalidade da renda mensal com o pagamento de dívidas.
Em 2022, um decreto assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro estabeleceu o mínimo existencial em R$ 303, correspondente a 25% do salário mínimo da época. Já em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ajustou esse valor para R$ 600, que se encontra vigente atualmente.
Após a publicação dos decretos, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Defensores Público (Anadep) protocolaram ações no STF. Ambas as entidades questionaram o valor mínimo definido, argumentando que ele é insuficiente para garantir condições básicas de dignidade aos cidadãos.
Até o presente momento, o STF já tem uma maioria de votos favoráveis à proposta de que o Conselho Monetário Nacional (CMN) realize estudos para uma atualização anual do valor do mínimo existencial. No entanto, os ministros decidiram adiar a proclamação do resultado do julgamento, aguardando o voto do ministro Nunes Marques, que não esteve presente na sessão.
Ainda não há uma data definida para a retomada do julgamento.
Situação do Superendividamento
O julgamento, que teve início em dezembro do ano passado, foi interrompido a pedido do ministro Alexandre de Moraes. Durante a sessão recente, Moraes destacou que o superendividamento de famílias aumentou devido à regulamentação dos jogos eletrônicos, conhecidos como “bets”.
“O percentual de famílias endividadas subiu ao patamar de quase 78%. Um quarto dos brasileiros enfrenta dificuldades para quitar suas dívidas nos prazos estabelecidos, o que os leva a incorrer em juros rotativos”, afirmou o ministro.
O ministro Luiz Fux também comentou sobre a gravidade da situação, ressaltando que as “bets” se tornaram um dos principais fatores de endividamento da população. “As pessoas estão utilizando o dinheiro destinado ao consumo e ao mínimo existencial para apostas. É um problema emergente”, declarou Fux.
O relator do caso, ministro André Mendonça, mencionou que o valor do mínimo existencial poderia ser superior ao atual, mas alertou que um aumento excessivo poderia restringir o acesso ao crédito. “Se nós decidíssemos, por meio de uma decisão judicial ou de uma regulamentação específica, aumentar esse valor para o equivalente a um salário mínimo, afastaríamos do mercado de crédito cerca de 32 milhões de cidadãos”, ponderou Mendonça.
Por sua vez, o ministro Flávio Dino enfatizou a importância de um consumo saudável e afirmou que o acesso das famílias ao crédito é um direito fundamental. “Sem crédito, não há consumo, e o consumo é uma condição essencial para a dignidade humana. O consumismo, entretanto, é a negação dessa dignidade, resultante de manipulações perversas que podem levar a desastres familiares”, completou.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
