O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou, nesta sexta-feira (8), uma nova decisão com o objetivo de impedir a criação de novos benefícios, após a Corte já ter limitado o pagamento de penduricalhos a juízes, integrantes do Ministério Público e outras classes de servidores.
Penduricalhos são benefícios concedidos aos servidores públicos que, quando somados ao salário, não devem ultrapassar o teto remuneratório constitucional estabelecido em R$ 46,3 mil.
Decisões relacionadas
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- CNJ e CNMP aprovam novos penduricalhos para juízes e membros do MP.
A nova decisão do STF proíbe a reestruturação dos cargos e unidades funcionais no Judiciário, no Ministério Público, nos Tribunais de Contas, na Advocacia Pública e na Defensoria Pública para a criação de novos benefícios.
Essa deliberação foi assinada pelos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, que foram relatores das ações analisadas pelo Supremo. A medida foi tomada em resposta a práticas adotadas por tribunais, que classificaram algumas comarcas como seções de difícil provimento. Tais ações incluíam a criação de normas para plantões judiciais e gratificações por acúmulo de funções, numa tentativa de contornar as limitações estabelecidas pelo STF.
A determinação também estabelece que os salários dos membros das instituições mencionadas deverão ser pagos em um único contracheque, que refletirá o valor total depositado na conta dos servidores.
Os ministros ressaltaram que “o modelo definido pelo Supremo Tribunal Federal busca impedir a reprodução de práticas fundadas em comparações remuneratórias entre órgãos diferentes, que geram sucessivas pretensões de equiparação e são incompatíveis com a racionalidade administrativa, com a responsabilidade fiscal e com o cumprimento uniforme das decisões desta Corte”.
No dia 25 de março, os ministros decidiram, por unanimidade, que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do salário dos integrantes da Corte, considerando o teto de R$ 46,3 mil como referência. A soma do salário com os benefícios pode atingir até R$ 78,8 mil mensais para aqueles que recebem o adicional por tempo de serviço, um benefício que foi mantido pelo STF e que confere um acréscimo de 5% ao salário a cada ano trabalhado, podendo ser acrescido a outros penduricalhos autorizados.
Publicação do Acórdão
O STF também publicou, nesta sexta-feira (8), o acórdão referente à decisão que limitou o pagamento de penduricalhos. Com a disponibilização desse documento, as associações que representam os servidores afetados terão a possibilidade de recorrer da decisão.
* Texto alterado às 16h55 para correção dos valores máximos a serem recebidos.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
