A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) intensificou as negociações com o poder público para garantir segurança jurídica às empresas durante o período de transição do novo sistema tributário brasileiro. Em um ofício encaminhado ao governo federal e aos órgãos reguladores competentes, a entidade reforçou o pleito para que todo o ano de 2026 seja tratado com foco exclusivamente educativo, ficando totalmente suspensa a aplicação de sanções, multas e penalidades decorrentes da falta de preenchimento ou de eventuais erros nos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nos documentos fiscais eletrônicos.
A mobilização do setor empresarial reflete o receio de que a adaptação aos novos modelos de tributação ocorra de maneira abrupta. A principal reivindicação é a criação de um marco regulatório que assegure um período de transição adequado, permitindo que os contribuintes ajustem seus softwares, rotinas contábeis e equipes operacionais às exigências da reforma tributária sem o temor de autuações severas logo nos primeiros momentos de vigência das novas regras.
Preocupação com a falta de regulamentação oficial
No texto do documento enviado às autoridades, a entidade setorial destaca que, apesar das conversas mantidas com diferentes esferas do governo, ainda não foi publicado um ato normativo oficial que formalize a suspensão das penalidades para 2026. Para o empresariado, a ausência dessa garantia legal gera um cenário de grande incerteza jurídica e econômica, uma vez que a emissão de notas fiscais eletrônicas é uma atividade diária e vital para a operação de milhões de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços em todo o território nacional.
A CNC argumenta que a complexidade inerente à introdução do IBS e da CBS exige uma fase de testes na prática, onde os erros formais sejam corrigidos com orientação e suporte técnico, e não por meio de punições financeiras. Os representantes do setor produtivo enfatizam que o objetivo principal das empresas é cumprir a legislação, mas a transição para um modelo inédito de arrecadação demanda prazos realistas de assimilação tecnológica e operacional.
Histórico de negociações com o executivo e comitês gestores
A demanda atual não surge de forma isolada. A proposta de um período educativo, sem incidência de multas por falhas no preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos relacionados aos novos tributos, já havia sido debatida em diversas frentes ao longo dos últimos meses. Em 27 de maio, um documento estratégico elaborado em conjunto com as Federações do Comércio foi entregue formalmente ao vice-presidente do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), em Brasília, marcando o início de uma ofensiva institucional mais direta.
Semanas mais tarde, em 24 de junho, o tema voltou à mesa de discussões durante uma reunião técnica com representantes da Receita Federal do Brasil. Na ocasião, os dirigentes da CNC alertaram sobre os riscos de uma implementação sem a devida previsibilidade, o que poderia sobrecarregar o empresariado com custos operacionais imprevistos e litigiosidade excessiva. As tratativas também alcançaram o alto escalão da pasta econômica, tendo sido levadas diretamente ao ministro da Fazenda em exercício, Dário Durigan, em um encontro realizado no dia 2 de julho.
Com o envio do novo ofício, o setor de comércio e serviços busca acelerar uma resposta definitiva por parte das autoridades governamentais. A expectativa dos empresários é que o governo edite, com a brevidade necessária, as normas que assegurem a flexibilização das exigências fiscais durante o ano de 2026, garantindo que a modernização do sistema tributário nacional ocorra em harmonia com a estabilidade e a continuidade das atividades econômicas do país.
Fonte:: convergenciadigital.com.br
