Tag: segurança jurídica

Não cabe recurso ordinário ao STJ contra acórdão em reclamação

O recurso ordinário cível ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) é permitida…

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Lógica e Direito Tributário: estrutura bicondicional da regra-matriz de incidência

No contexto do Direito Tributário brasileiro, a interpretação e aplicação das regras…

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Fiança na reforma do Código Civil: aumento da proteção jurídica conferida ao fiador

O anteprojeto do “novo Código Civil”, que tem como objetivo atualizar diversos…

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Parecer da indicação de Jorge Messias ao STF é lido na CCJ do Senado

O parecer do senador Weverton Rocha (PDT-MA) sobre a indicação do Advogado-Geral…

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