A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) definiu como eixos centrais de sua atuação legislativa a discussão em torno dos embargos ambientais, o andamento da análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os mecanismos voltados à regularização de passivos ambientais. O debate ganhou tração no Congresso Nacional com a tramitação de medidas que rediscutem desde a utilização de tecnologias de monitoramento remoto até os ritos administrativos vinculados às normativas do Código Florestal.
No âmbito da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2.564/2025 avançou em sua tramitação e agora segue sob análise do Senado Federal. A iniciativa legaliza e regulamenta o emprego de imagens obtidas por satélite e ferramentas equivalentes de monitoramento a distância nas operações de fiscalização ambiental. Contudo, o texto estabelece uma salvaguarda importante para o setor produtivo: o produtor rural precisa ser formalmente notificado de forma prévia, recebendo a oportunidade de apresentar sua defesa, esclarecimentos e documentação pertinente antes que qualquer medida de embargo seja efetivamente aplicada.
Segurança jurídica e direito de defesa no campo
Autor da proposição legislativa, o deputado Lucio Mosquini (PL-RO), que também atua como coordenador da Comissão de Endividamento Rural da FPA, argumenta que as providências de caráter cautelar não devem ser instrumentalizadas como uma forma antecipada de punição administrativa. Conforme a avaliação do parlamentar, o congelamento de operações produtivas em uma propriedade exige a verificação in loco e a comprovação técnica inequívoca da infração imputada ao imóvel.
O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), reforçou que a bancada atua de maneira coesa para assegurar a observância do devido processo legal, o rigor na análise técnica e a garantia irrestrita ao contraditório. Na mesma linha, a relatora da proposta durante sua passagem pela Câmara, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), destacou que a matéria preserva os instrumentos de controle dos órgãos fiscalizadores, mas cria barreiras contra a imposição automática de restrições econômicas.
Desafios na validação do Cadastro Ambiental Rural
No que tange ao CAR, as lideranças da FPA sustentam que os prazos estipulados e as demandas de conformidade ambiental devem obrigatoriamente estar atrelados ao avanço e à conclusão da validação dos cadastros por parte das autoridades competentes. A bancada ruralista intensificou, paralelamente, as cobranças por uma cooperação mais estreita e integrada entre os governos estaduais e o governo federal, com o objetivo de destravar e conferir maior celeridade aos processos de análise represados.
Já no Senado Federal, o Projeto de Lei 6.531/2025, apresentado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), propõe diretrizes específicas para a regularização de passivos ambientais por meio da celebração de termos de compromisso firmados diretamente com os órgãos de proteção ao meio ambiente. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, e aguarda agora a deliberação definitiva no Plenário da Casa.
Controle legislativo e atos normativos
Outra frente de monitoramento constante por parte dos parlamentares envolve o Projeto de Decreto Legislativo 758/2025, de autoria do deputado Junio Amaral (PL-MG). A iniciativa tem o propósito de sustar os efeitos da Resolução nº 510/2025 emitida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Depois de obter aval na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, a matéria caminha para nova apreciação, desta vez na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
O conjunto de matérias em discussão no Poder Legislativo sintetiza as principais demandas estruturais defendidas pelo setor agropecuário: o estabelecimento de critérios transparentes para a imposição de embargos com garantia plena de defesa, o desbloqueio na análise oficial do CAR e a criação de vias viáveis para a regularização de passivos dentro dos limites legais estabelecidos pelo Código Florestal.
Fonte:: canalrural.com.br
