A administração pública brasileira enfrenta um cenário de intenso descompasso tecnológico. Enquanto o mercado global de Inteligência Artificial (IA) apresenta novos modelos a cada quatro dias, a estrutura burocrática voltada para as aquisições governamentais ainda busca se adaptar a um ambiente onde a fluidez operacional é o padrão, e não a exceção. O alerta sobre essa discrepância veio de Antonio Netto, doutor em Ciência da Informação pela Universidade de Brasília (UnB) e estrategista em IA, que aponta a necessidade urgente de reformular os modelos de contratação para evitar o chamado lock-in tecnológico e assegurar a soberania nacional.
Durante palestra realizada nesta quarta-feira, 5, no evento SECOP 2026, Netto argumentou que o formato tradicional de licitação, originalmente concebido para lidar com ativos estáticos e de longa duração, torna-se incompatível com o ritmo acelerado de atualização dos Grandes Modelos de Linguagem (LLMs). “Um Termo de Referência (TR) de janeiro morre em dezembro; o descompasso é estrutural, não conjuntural”, pontuou o especialista. Enquanto em 2023 o mercado registrava o lançamento de um novo modelo a cada dez dias, em 2026 esse intervalo foi reduzido a menos da metade, evidenciando a obsolescência rápida dos documentos normativos tradicionais.
Essa velocidade acentuada gera entraves operacionais que muitas vezes tornam a contratação direta inviável. O obstáculo principal reside na incompatibilidade financeira entre o modelo comercial de pagamento por uso (pay-as-you-go), geralmente cotado em dólar, e as exigências legais brasileiras baseadas na Lei 4.320/64, que requerem etapas rígidas de empenho, liquidação e emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em moeda nacional. “O mercado de LLMs é, por definição legal, um mercado fluido. O credenciamento previsto na Lei 14.133/2021 deixou de ser tese acadêmica para virar descrição literal deste setor”, destacou Netto.
A armadilha do token e o controle fiscal
Um dos aspectos mais críticos apontados pelo especialista na nova estratégia de contratação envolve a compreensão da métrica de consumo predominante no setor: o token. Ignorar essa unidade de medida representa um risco fiscal significativo para os órgãos de governo. “O token trai quem não o conhece”, advertiu Netto. A complexidade da métrica reside em suas particularidades operacionais, como modelos avançados que realizam raciocínios internos e cobram tokens adicionais, respostas extensas que podem custar até cinco vezes mais que o comando inicial, e a peculiaridade de que o processamento em língua portuguesa possui custos computacionais superiores aos do inglês, devido ao funcionamento dos tokenizadores atuais.
Sem uma métrica auditável e passível de verificação, a fatura apresentada ao poder público transforma-se, segundo o estrategista, em um “ato de fé”. Para atender às exigências normativas, a exemplo da Súmula 269 do TCU, torna-se indispensável que os contratos exijam o fornecimento de logs exportáveis e permitam a comparação contínua dos gastos por meio de calculadoras públicas.
Como alternativa para transpor essas barreiras burocráticas e financeiras, são apontados quatro modelos contratuais viáveis: subscrição de software como serviço (SaaS) por meio de revendedores, utilização de integradores de nuvem, adoção de brokers de LLM e o credenciamento em e-marketplaces. Contudo, para salvaguardar a soberania e a segurança dos dados, a recomendação principal recai sobre a parceria com empresas públicas de tecnologia, tais como o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e as empresas estaduais de processamento de dados (PRODs), a exemplo de Prodesp, Prodemge e Celepar.
Caminhos para a soberania tecnológica
A contratação de estatais pode ser realizada por meio de dispensa de licitação, amparada pelo artigo 75, inciso IX, da Lei 14.133/2021. Essa via assegura infraestrutura tecnológica nacional e soluciona simultaneamente os entraves relacionados à emissão de notas fiscais, empenho orçamentário e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Como exemplos de iniciativas avançadas no setor, foram citados o laboratório LMISup da UnB, equipado com aceleradores computacionais de última geração, e a iniciativa SoberanIA, voltada para o treinamento de um LLM em português com foco em dados sensíveis hospedados na Telebras.
A efetivação dessa transição tecnológica demanda, ademais, uma evolução cultural dentro das instituições públicas. Netto enfatizou que restringir capacitações ao aprendizado superficial de comandos de texto (prompts) é uma abordagem limitada. A fronteira atual exige competências em engenharia de contexto e o desenvolvimento de agentes de inteligência artificial capazes de automatizar processos de ponta a ponta. O recado direcionado aos gestores públicos reforça que a tecnologia isoladamente não corrige deficiências estruturais de governança.
“Quando falha, não falha a ferramenta – falha o elo institucional que ninguém construiu”, concluiu o estrategista, ressaltando que sistemas avançados servem apenas para potencializar o rigor técnico de organizações que já possuem fluxos internos consolidados. O desafio prioritário consiste em redirecionar os recursos orçamentários de tecnologia da informação — muitas vezes subutilizados por falta de execução — para a formulação de contratos modernos que permitam à administração pública absorver inovações com agilidade e segurança regulatória.
Fonte:: convergenciadigital.com.br
