A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) notificou formalmente, em uma sexta-feira (21 de agosto de 2026), 22 grandes plataformas digitais e ferramentas de inteligência artificial. O objetivo da ação é avaliar e auditar os mecanismos que essas empresas utilizam para prevenir a circulação de conteúdos criminosos no ambiente virtual. A iniciativa faz parte de um plano estratégico da autarquia para reforçar a segurança digital no país, estabelecendo como prioridade absoluta a proteção de crianças, adolescentes e mulheres contra abusos e exposição a materiais ilícitos.
Com o início deste acompanhamento sistemático, o órgão regulador passa a monitorar de perto a atuação dessas corporações tecnológicas para verificar se estão em plena conformidade com as diretrizes e exigências estabelecidas pelo Marco Civil da Internet e pelo ECA Digital. A medida busca fechar lacunas que permitam a proliferação de crimes virtuais e a exploração de vulnerabilidades de públicos historicamente mais protegidos pela legislação brasileira.
Abrangência da medida e empresas notificadas
O processo de fiscalização foi dividido em dois grandes grupos distintos para abranger diferentes modelos de negócio e interações na internet. O primeiro grupo engloba plataformas de redes sociais e aplicativos de mensagens que possuem grande capilaridade e impacto na opinião pública. Integram esta lista marcas conhecidas do grande público como Instagram, TikTok, X, Discord, YouTube, Kwai, Snapchat e Reddit, além de ferramentas específicas de mensageria que mantêm funcionalidades focadas em canais públicos e grupos abertos a um grande número de participantes.
Já o segundo grupo foca em infraestrutura de distribuição de software e em tecnologias avançadas, abrangendo lojas de aplicativos e ferramentas de inteligência artificial generativa. Estão incluídos neste escopo a App Store, a Google Play Store e assistentes baseados em IA como Copilot, Claude, DeepSeek, Gemini, ChatGPT, Meta AI e Perplexity.
De acordo com as diretrizes da agência, os serviços tradicionais de e-mail e as comunicações estritamente privadas realizadas por aplicativos de mensagens ponta a ponta ficam de fora desta rodada específica de notificações, preservando o sigilo das conversas particulares entre usuários comuns.
Critérios de seleção e foco na arquitetura digital
A escolha das empresas que agora respondem à notificação governamental baseou-se em critérios técnicos rigorosos. Foram avaliados o alcance expressivo de mercado no território brasileiro, a relevância social dos serviços prestados, a complexidade das funcionalidades disponibilizadas aos usuários e, sobretudo, os riscos inerentes à livre circulação de conteúdos gerados ou propagados por terceiros.
Um ponto central da metodologia adotada pela autarquia é que o escrutínio não se limitará à análise isolada ou ao julgamento de publicações individuais feitas por usuários. Em vez disso, a agência reguladora pretende dissecar a própria arquitetura dos serviços digitais. Isso inclui examinar detalhadamente o funcionamento dos algoritmos de recomendação de conteúdo, os modelos aplicados de moderação, os fluxos internos de governança corporativa e a agilidade e eficácia dos canais disponibilizados para que os cidadãos possam realizar denúncias.
Nesta primeira fase do processo fiscalizatório, a Superintendência de Fiscalização (SFI) da ANPD exigirá que as companhias comprovem documentalmente a robustez de suas estruturas operacionais no Brasil. As informações fornecidas pelas empresas serão cruzadas com dados técnicos e com o histórico de denúncias recebidas pelo órgão, garantindo que as plataformas cumpram rigorosamente as exigências legais de proteção e segurança exigidas pelo arcabouço jurídico nacional.
Fonte:: poder360.com.br
