A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja mantida em vigor a medida provisória (MP) que determinou a proibição da atividade das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território nacional.
No documento enviado à Corte, o advogado-geral da União, Jorge Messias, solicita que o ministro Luiz Fux, relator da matéria no STF, aguarde o posicionamento oficial da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de emitir qualquer decisão sobre o pedido de suspensão dos efeitos da normativa.
Além da manifestação da PGR, a AGU requereu que o ministro realize uma nova audiência pública para debater o assunto com a sociedade e especialistas, seguindo o modelo do encontro promovido inicialmente em novembro de 2024.
A ofensiva jurídica pela suspensão da proibição das bets foi iniciada em 28 de setembro pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades representativas argumentam que a interrupção das atividades ocorreu de maneira abrupta, gerando impactos financeiros bilionários para empresas que haviam apostado no marco regulatório brasileiro e realizado aportes estruturais.
As associações do setor pressionaram para que uma liminar fosse concedida antes mesmo das análises da AGU e da PGR, estipulando urgência até o fim do prazo regulamentar para o encerramentos das plataformas e portais no país.
Apesar da pressão das empresas, o ministro Luiz Fux optou por aguardar os pareceres jurídicos governamentais antes de tomar uma decisão cautelar. Fux é o relator responsável por três Ações Diretas de Inconstitucionalidade que contestam o marco legal das apostas, sancionado originalmente em 2023 e posteriormente revogado pela nova medida provisória.
A MP responsável pela interrupção do setor foi assinada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, suspendendo a exploração, a comercialização, a intermediação e as ações de publicidade voltadas aos jogos online em solo brasileiro.
Argumentação governamental e impactos sociais
Anteriormente, a AGU já havia se posicionado pela inconstitucionalidade da antiga Lei das Bets, legislação que havia sido proposta e aprovada pelo próprio Poder Executivo no passado. No novo parecer em defesa da medida provisória atual, o advogado-geral da União argumentou que o período de testes com a regulação demonstrou ser insuficiente para blindar a população contra os danos sociais provocados pelos jogos de azar virtuais.
“A exploração das apostas de quota fixa vinha sendo acompanhada por diversos órgãos públicos, que identificaram indicativos de repercussões relevantes sobre o orçamento familiar, o endividamento, a saúde, a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e outros interesses constitucionalmente protegidos”, pontuou Jorge Messias em trecho do documento oficial.
Para respaldar a necessidade de uma intervenção estatal imediata e de caráter urgente por meio de medida provisória, o órgão federal listou uma série de prejuízos associados ao vício em jogos. Entre os fatores destacados estão o endividamento generalizado das famílias, riscos à infância e à juventude, interferências negativas no fluxo da economia formal e um salto de 140% nos registros de atendimento dentro da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) voltados a pacientes com transtornos psicológicos decorrentes da prática de apostas.
A AGU também rebateu as críticas de que a medida representaria uma renúncia fiscal indevida por parte do governo, visto que a arrecadação tributária gerada pelo setor vinha sendo projetada em bilhões. Segundo o órgão, a perda de receitas decorre da extinção legal de uma atividade econômica, o que afasta o conceito jurídico de renúncia fiscal.
Projeções governamentais estimam que a interrupção definitiva das atividades das bets no país represente uma redução de aproximadamente R$ 5 bilhões anuais na arrecadação de tributos.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
