O Congresso Nacional deve receber nesta quarta-feira a medida provisória que estabelece as diretrizes e a alíquota do chamado Imposto Seletivo. Conhecido popularmente como o “imposto do pecado”, o tributo foi desenhado dentro do escopo da Reforma Tributária e tem como principal finalidade taxar mercadorias e serviços avaliados como nocivos à saúde da população e à preservação do meio ambiente.
Entre os itens que serão diretamente impactados por essa nova tributação estão as bebidas alcoólicas, os refrigerantes, os cigarros, as atividades de apostas e a exploração de recursos minerais. Inicialmente, a divulgação do texto estava programada para ocorrer na terça-feira. No entanto, a agenda oficial sofreu alterações e a reunião decisiva entre o presidente da República e membros da equipe econômica, incluindo representantes das pastas da Fazenda e do Planejamento, foi remarcada para esta quarta-feira.
Devido à exigência constitucional do princípio da noventena — que determina um intervalo mínimo de noventa dias entre a publicação de uma norma tributária e a sua efetiva cobrança —, a nova taxação só deverá entrar em vigor a partir do dia 1º de fevereiro do próximo ano. O secretário-executivo e representante do Ministério da Fazenda abordou o tema recentemente, sinalizando que a carga tributária inicial prevista pode ficar abaixo das projeções iniciais do mercado.
Segundo as declarações, o patamar estipulado deve situar-se aquém das expectativas geradas para a combinação da CBS e do IBS estaduais. O planejamento governamental consiste em estabelecer um percentual inicial que preserve a arrecadação total conforme os parâmetros aprovados pelo Parlamento, criando espaço para um debate transparente e revisões futuras nos regimes favorecidos e exceções.
Expectativas de arrecadação e impactos orçamentários
A proposta com os percentuais definitivos já foi elaborada pela equipe técnica do Ministério da Fazenda e sua divulgação oficial ocorrerá logo após o término do encontro com o chefe do Executivo. A medida já integra as projeções contidas na proposta orçamentária encaminhada para o próximo exercício financeiro.
A estimativa inicial do governo apontava para uma arrecadação da ordem de R$ 41,9 bilhões com o novo tributo. Contudo, projeções indicam que esse montante final sofrerá uma retração significativa. O principal motivo para essa queda é a restrição imposta às atividades de apostas online, regulamentada em período posterior ao envio do projeto orçamentário original ao Poder Legislativo.
O andamento da medida provisória agora será acompanhado de perto por parlamentares e setores produtivos, que avaliam os reflexos econômicos da introdução do tributo nas cadeias produtivas afetadas e no custo final ao consumidor. O debate em torno das alíquotas e dos produtos enquadrados na categoria promete movimentar as comissões temáticas nas próximas semanas.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
