O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recentemente uma nova resolução que estabelece a inclusão de informações detalhadas sobre o contexto de falecimentos decorrentes de ações policiais nas certidões de óbito emitidas no país.
Com a nova determinação, o documento oficial passará a registrar explicitamente que a morte ocorreu durante uma intervenção policial, acompanhada, evidentemente, da causa médica que atestou o óbito. Até então, a praxe nos cartórios era registrar apenas a motivação clínica da morte, omitindo completamente as circunstâncias e o ambiente em que o fato aconteceu.
A medida foi idealizada e proposta pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. Para o magistrado, a alteração nos registros oficiais é um passo indispensável para garantir o respeito e preservar a dignidade tanto das vítimas quanto de seus familiares perante a sociedade e os órgãos estatais.
Durante a argumentação que embasou a proposta, o ministro destacou a importância de dar visibilidade a um problema recorrente na segurança pública do país. “Os assentos de óbito de pessoas mortas em intervenções de órgãos de segurança pública anotam apenas a causa médica, sem o contexto da morte. O fenômeno atinge sobretudo a população jovem, negra e periférica”, pontuou Fachin ao justificar a urgência da normativa.
Impacto administrativo e estatístico
Especialistas e autoridades apontam que a mudança trará desdobramentos práticos significativos para a gestão pública e para os direitos civis. Entre os principais benefícios apontados pelo CNJ está a agilização no acesso de familiares a eventuais processos de indenização, seguros e benefícios previdenciários ou assistenciais, que muitas vezes encontravam barreiras burocráticas devido à falta de clareza documental sobre a dinâmica do falecimento.
Além do suporte humanitário e jurídico às famílias, a medida tem um forte apelo institucional voltado à transparência e à gestão de dados públicos. A inclusão sistemática dessas informações nos registros civis facilitará o mapeamento e o acompanhamento estatístico rigoroso das ocorrências envolvendo o uso da força letal por parte de agentes de segurança pública. Com dados mais precisos e unificados, órgãos de controle, pesquisadores e formuladores de políticas públicas poderão traçar diagnósticos mais fiéis à realidade nacional.
A resolução que consolida essa importante mudança no sistema de registros civis do Brasil foi amplamente debatida e aprovada durante uma sessão virtual realizada pelo colegiado do CNJ, com encerramento da votação em 29 de outubro.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
