O plenário do Senado Federal aprovou, em dois turnos de votação realizados na noite da última terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada à reformulação das forças públicas e ao fortalecimento do combate ao crime organizado em âmbito nacional. O projeto obteve amplo apoio parlamentar e segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
Na primeira etapa de votação, o texto recebeu apoio unânime com 73 votos favoráveis e nenhum contrário. No segundo turno, o placar registrou 75 votos a favor e nenhum voto contra. Como se tratava de uma mudança constitucional, o patamar mínimo exigido era de 49 votos favoráveis.
Originada pelo Poder Executivo, a medida estabelece diretrizes para endurecer penas e impor regimes prisionais mais rigorosos a líderes de facções criminosas e milícias. Além disso, a proposta institui um novo pacto federativo para integrar a atuação entre União, estados e municípios.
A tramitação da matéria foi uma das prioridades da agenda governamental para a pasta da segurança. Entre as previsões associadas à medida está a futura criação do Ministério da Segurança Pública pelo Poder Executivo.
O texto-base aprovado no plenário manteve o mesmo teor da versão previamente validada pela Câmara dos Deputados, tendo passado anteriormente pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no mês de setembro.
Debate sobre a maioridade penal
Antes da votação definitiva do texto principal, os parlamentares analisaram a inclusão de emendas que propunham a alteração da idade de responsabilização penal, sugerindo a redução de 18 para 16 anos, e até mesmo para 14 anos em casos específicos.
O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), optou por não incorporar tais emendas no relatório final, sugerindo que fossem transformadas em propostas autônomas para tramitação em separado. Um requerimento apresentado para desmembrar essas discussões foi aprovado por 38 votos a favor e 36 contra, evitando que a alteração da maioridade devolvesse o texto principal para nova análise da Câmara.
“As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por essa Casa. Não se confundem, contudo, com o objetivo central da PEC, voltado ao combate ao crime organizado e à reestruturação da governança federativa da segurança pública”, pontuou o relator durante a sessão.
Entre as propostas apresentadas na ocasião, a emenda assinada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) sugeria a redução da idade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em situações envolvendo crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e atuação em organizações criminosas. Outra sugestão, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), fixava a redução exclusivamente para crimes hediondos, mantendo os 18 anos como regra padrão.
Outras quatro emendas que abordavam temas como o acesso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública pelas Forças Armadas e a inclusão de agentes de trânsito no rol de órgãos de segurança pública também foram rejeitadas pelo relator e sequer foram votadas em plenário.
Novas diretrizes e o Sistema Único de Segurança Pública
Com a aprovação, a PEC oficializa a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) por meio de alterações no Artigo 144 da Constituição Federal. O texto determina que a segurança pública passe a ser executada em regime de cooperação federativa, integrando de forma descentralizada as diferentes instituições da área.
O documento estabelece ainda que os órgãos competentes deverão atuar conjuntamente para assegurar maior eficiência nas etapas de prevenção, persecução e execução penal.
Impacto sobre facções e criação de polícias municipais
O texto aprovado define o endurecimento de penas e a aplicação de regimes especiais de reclusão para chefes de organizações criminosas e milícias, prevendo o cumprimento de penas em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime.
Ademais, o projeto contempla mecanismos de responsabilização patrimonial de pessoas jurídicas ligadas a atividades ilícitas, além de salvaguardas para cidadãos que atuarem como denunciantes e para seus familiares.
Outra inovação trazida pela proposta é a autorização para a criação de polícias municipais de natureza civil, que atuarão sob controle externo do Ministério Público na realização de policiamento ostensivo e comunitário. A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e incrementa a destinação orçamentária para o setor.
Repasses financeiros e fundos de segurança
No aspecto orçamentário, a PEC determina que metade dos recursos acumulados no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) seja transferida obrigatoriamente pela União para estados e municípios.
O planejamento financeiro do texto também contempla a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social — ligado à exploração do pré-sal — para os fundos de segurança, assegurando o financiamento contínuo das políticas voltadas à segurança e ao sistema prisional.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
