A definição da nova alíquota do imposto federal prevista pela reforma tributária tem mobilizado debates intensos em Brasília. Durante uma sessão realizada nesta terça-feira (17) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, autoridades econômicas e governamentais discutiram os impactos e os motivos que levaram à projeção do tributo em 11,3%, um patamar superior ao inicialmente estimado no início das discussões legislativas.
O encontro contou com a presença de importantes nomes da economia nacional, como o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. A pauta central girou em torno dos desdobramentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), cujo percentual foi aprovado pelo TCU no final de outubro, situando-se em 11,3% — acima dos 9,21% cogitados inicialmente.
Justificativa para a alta na alíquota
Durante seu pronunciamento na CAE, o presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, esclareceu que o reajuste para cima decorre diretamente de uma série de isenções, incentivos e tratamentos tributários diferenciados que foram incorporados ao texto da reforma ao longo de sua tramitação no Congresso Nacional.
“O TCU não decidiu se alguns setores teriam benefícios ou tratamentos diferenciados. Estas escolhas foram feitas no processo legislativo. Quando o Congresso aprova um tratamento tributário favorecido, essa decisão afeta na alíquota necessária para preservar a arrecadação total”, pontuou o magistrado perante os parlamentares.

Em complemento às explicações, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, buscou tranquilizar o mercado e os contribuintes ao enfatizar que o índice de 11,3% deve ser compreendido como um teto máximo, aplicado exclusivamente àqueles que não se enquadram em nenhuma regra de benefício fiscal. Segundo ele, o impacto real para a economia e para a média da população será menor, projetando uma alíquota média geral de 8,5%.
“Hotel, restaurante, menos 40%; locação, 70%; arte, cultura, imprensa, 60%; educação, esporte, 60% de redução; profissional liberal, 30% de redução. Ninguém vai pagar desses aqui 11,3%. Então 11,3% é a alíquota máxima. Quem tem qualquer regime diferenciado, qualquer redução, vai pagar menos. E as pessoas mais pobres vão pagar zero. A média, a alíquota média é de 8,5%”, detalhou o ministro.
Preocupações com o teto conjunto
A audiência pública na comissão temática foi convocada por iniciativa do senador Izalci Lucas (PL-DF). O parlamentar manifestou receio de que o cenário tributário final ultrapasse os limites estabelecidos pelas normas da reforma.
De acordo com a avaliação do senador, caso o percentual estipulado pelo TCU para a esfera federal seja somado à projeção de 18,7% referente ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo de competência de estados e municípios, a alíquota combinada final poderá alcançar patamares próximos a 30%. Esse resultado estaria acima da chamada “trava” de 26,5% fixada na legislação da reforma tributária.

Próximos passos no Legislativo
O debate em torno do tema ocorre em um momento decisivo para a regulamentação do sistema. O Senado Federal tem até o dia 15 de dezembro para definir, por meio de resolução oficial, a alíquota definitiva da CBS.
Caso o parlamento não chegue a um consenso e não aprove um novo valor dentro do prazo estipulado, o percentual de 11,3% recomendado pelo Tribunal de Contas da União passará a valer de maneira provisória, ditando as regras iniciais para a transição do novo modelo fiscal brasileiro.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br



